{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162852,"origem":"stj","sha256_origem":"2107689f67437662796f6deeeff12e8d5d333cac29d371808cb2173403a533c0","registro_original":{"id_fonte":"1458278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094919","numero_registro":"202601755400","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO\n DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA\n DESDE A ORIGEM. JUIZ AINDA NÃO ANALISOU O CASO CONCRETO. PROCESSO EM\n FASE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TAMPOUCO ANALISOU A\n MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Agravante responde à Ação Penal n.\n 0020985-08.2015.8.16.0013, por suposta prática de peculato, em fase\n de resposta à acusação, sem apreciação das teses defensivas pelo\n juízo singular.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual não conheceu do writ\n por supressão de instância e inexistência de flagrante ilegalidade,\n registrando que o ora agravante está em liberdade.\n 4. Pretensão recursal. Agravante busca debater a atipicidade do\n peculato, a desclassificação para apropriação indébita com\n reconhecimento da prescrição, o trancamento da ação penal e a\n violação ao princípio da razoável duração do processo, postulando\n concessão da ordem, ainda que de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se, ausente apreciação\n das teses defensivas pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de\n origem, o habeas corpus pode ser conhecido pelo tribunal superior\n sem incorrer em supressão de instância, e se há ilegalidade\n flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.\n 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo\n regimental apresenta argumentos novos capazes de alterar os\n fundamentos da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O processo criminal encontra-se em fase de resposta à acusação,\n pendente de apreciação das teses defensivas pelo juízo singular; a\n análise originária é imprescindível, sob pena de indevida supressão\n de instância, inexistindo competência para exame direto das questões\n (CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II).\n 8. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de\n habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º), pois as matérias de\n atipicidade, desclassificação e prescrição demandam exame inicial\n pelo juízo competente e não podem substituir o trâmite regular.\n 9. O agravo regimental não trouxe argumentos idôneos ou novos aptos\n a modificar a decisão agravada, que deve permanecer por seus\n próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II; CPP, art. 654, §\n 2º\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no AREsp 1.813.448/SP, Sexta Turma, j. 10/5/2022, DJe\n 16/5/2022; STJ, AgRg no HC 821.390/SP, Sexta Turma, DJe 17/8/2023;\n STJ, AgRg no HC 764.710/SP, Sexta Turma, DJe 21/12/2022; STJ, AgRg\n no HC 834.361/RO, Quinta Turma, DJe 14/8/2023; STJ, AgRg no HC\n 805.062/MG, Quinta Turma, DJe 2/6/2023; STJ, AgRg no HC 822.227/MG,\n Quinta Turma, DJe 26/6/2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta\n Turma, DJe 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"856c98afa7563fd7308ae0432cbe6c74c6a97c011bc21ccda69cb91599878332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2107689f67437662796f6deeeff12e8d5d333cac29d371808cb2173403a533c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}