{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162853,"origem":"stj","sha256_origem":"f9bfe1bd205b38c5781acf29b57e4e69bdf9bcdba4299d33ff2512db76f683c7","registro_original":{"id_fonte":"1458279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094965","numero_registro":"202601757088","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n REMIÇÃO DE PENA POR ENCCEJA. CONCLUSÃO TOTAL E ACRÉSCIMO DE 1/3.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Agravante cumpre pena de 8 anos de reclusão, em\n regime fechado. A defesa sustenta aprovação posterior na disciplina\n de redação (ano de 2025) como fato novo, requerendo remição em\n relação à matéria faltante, acrescida de 1/3 pelo reconhecimento da\n conclusão total do ENCCEJA.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal estadual negou provimento a agravo,\n registrando aprovação em apenas quatro das cinco áreas de\n conhecimento, afastando remição. A defesa aponta existência de feito\n conexo com concessão da ordem para reconhecer aprovação em quatro\n matérias. O acórdão recente mencionado não apreciou a situação\n relativa à aprovação posterior e à conclusão total do exame.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n reconhecer, em sede de habeas corpus, diretamente neste STJ, a\n conclusão total do ENCCEJA, com o consequente acréscimo de 1/3, a\n partir de aprovação superveniente (em redação) não apreciada pelo\n Tribunal de origem.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus e o\n agravo regimental comportam a análise de matéria não prequestionada\n no acórdão recorrido e que demanda incursão no acervo\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a\n aprovação superveniente e sobre o reconhecimento da conclusão total\n do ENCCEJA configura supressão de instância, o que impede a análise\n pela Corte Superior.\n 7. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de\n admissibilidade, inclusive em matérias de ordem pública, sob pena de\n indevida supressão de instância e violação da competência\n constitucionalmente definida para a Corte Superior.\n 8. A via do habeas corpus é imprópria para o revolvimento do acervo\n fático-probatório, não sendo possível, na estreita via, aferir a\n conclusão total do exame e o acréscimo de 1/3 pretendido.\n 9. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão\n da ordem, ainda que de ofício.\n 10. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, devendo esta ser\n mantida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Quinta\n Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, AgRg no HC 804.815/SP,\n Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no HC\n 813.293/PB, Quinta Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.04.2023; STJ, AgRg\n nos EDcl na PET no REsp 1.908.093/PR, Sexta Turma, j. 11.04.2023,\n DJe 18.04.2023; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Quinta\n Turma, j. 17.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS,\n Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta\n Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, DJe\n 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, DJe 22.06.2023;\n STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"705b500f88437dda5517be2cce9dd9b0a73c700a7b918369ffed9fa91f6d1561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9bfe1bd205b38c5781acf29b57e4e69bdf9bcdba4299d33ff2512db76f683c7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}