{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162863,"origem":"stj","sha256_origem":"5a59a2e4f90e85b70b434c55a52e6608e1651a1f2a523b191516d085c7628ec5","registro_original":{"id_fonte":"1458289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097721","numero_registro":"202601909815","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.\n COISA JULGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO CONDICIONADA À ILEGALIDADE\n FLAGRANTE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em\n julgado de acórdão condenatório proferido em apelação, no qual se\n pleiteava: (i) o restabelecimento da sentença absolutória por\n insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código\n de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de\n crime único entre roubo e extorsão, ou continuidade delitiva, para\n redimensionamento da pena. No regimental, Sustentou-se coação ilegal\n e a concessão da ordem de ofício, além da possibilidade de\n revaloração jurídica dos fatos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado, para desconstituir a coisa julgada material.\n 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadequação da\n via eleita e regras de competência, diante de alegada coação ilegal\n e pedido de revaloração jurídica dos fatos e correção da\n dosimetria.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão\n transitada em julgado e não pode ser utilizado como sucedâneo de\n revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material.\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão\n julgador, condicionada à identificação de ilegalidade flagrante, não\n constituindo direito subjetivo da parte e não podendo ser empregada\n para violar regras de competência ou suprir requisitos de recurso\n próprio (CPP, art. 654, § 2º).\n 6. Inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão\n de ofício, mantêm-se os fundamentos da decisão que indeferiu\n liminarmente o writ, inclusive quanto à impossibilidade de\n revaloração jurídica de fatos e de rediscussão da dosimetria pela\n via estreita eleita, após o trânsito em julgado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 386,\n VII","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b23d49fa0096e8574b410d63434020585e7eda563db68f0ec0b8be527ecbb78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}