# Registro público: STJ — 1097721 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162863/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162863.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5a59a2e4f90e85b70b434c55a52e6608e1651a1f2a523b191516d085c7628ec5 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458289 - **Número de registro na fonte:** 202601909815 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido em apelação, no qual se pleiteava: (i) o restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão, ou continuidade delitiva, para redimensionamento da pena. No regimental, Sustentou-se coação ilegal e a concessão da ordem de ofício, além da possibilidade de revaloração jurídica dos fatos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadequação da via eleita e regras de competência, diante de alegada coação ilegal e pedido de revaloração jurídica dos fatos e correção da dosimetria. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado e não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador, condicionada à identificação de ilegalidade flagrante, não constituindo direito subjetivo da parte e não podendo ser empregada para violar regras de competência ou suprir requisitos de recurso próprio (CPP, art. 654, § 2º). 6. Inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, mantêm-se os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ, inclusive quanto à impossibilidade de revaloração jurídica de fatos e de rediscussão da dosimetria pela via estreita eleita, após o trânsito em julgado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 386, VII ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO CONDICIONADA À ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório proferido em apelação, no qual se pleiteava: (i) o restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão, ou continuidade delitiva, para redimensionamento da pena. No regimental, Sustentou-se coação ilegal e a concessão da ordem de ofício, além da possibilidade de revaloração jurídica dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é possível a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadequação da via eleita e regras de competência, diante de alegada coação ilegal e pedido de revaloração jurídica dos fatos e correção da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão transitada em julgado e não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sob pena de violação à coisa julgada material. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do órgão julgador, condicionada à identificação de ilegalidade flagrante, não constituindo direito subjetivo da parte e não podendo ser empregada para violar regras de competência ou suprir requisitos de recurso próprio (CPP, art. 654, § 2º). 6. Inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, mantêm-se os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ, inclusive quanto à impossibilidade de revaloração jurídica de fatos e de rediscussão da dosimetria pela via estreita eleita, após o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPP, art. 386, VII ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 5a59a2e4f90e85b70b434c55a52e6608e1651a1f2a523b191516d085c7628ec5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1097721 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5a59a2e4f90e85b70b434c55a52e6608e1651a1f2a523b191516d085c7628ec5 - **SHA-256 do comentário:** b3f3159ab3a8ecf6b5c5a426021361d53ba1bd600ef7320b658fa4f8ab09c2c6