{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162871,"origem":"stj","sha256_origem":"a8da543b1f53c9686c862cbed4b9eade3804263acf87e4098f128571aae9bc7b","registro_original":{"id_fonte":"1458297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995824","numero_registro":"202201007296","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. PRESUNÇÃO DE\n VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público\n estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso\n especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 2. Fato relevante. Recurso especial ministerial dirigido contra\n acórdão proferido em embargos infringentes que restabeleceu sentença\n absolutória em favor do recorrido, acusado da prática do delito\n previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ao fundamento de\n ausência de tipicidade material diante das peculiaridades fáticas do\n caso concreto.\n 3. Teses do agravante. O agravante sustenta que (i) o óbice da\n Súmula n. 7/STJ não incidiria, por se tratar de revaloração jurídica\n de fatos incontroversos; (ii) o acórdão recorrido teria negado\n vigência ao art. 217-A do Código Penal e contrariado a orientação\n firmada no Tema n. 918/STJ e na Súmula n. 593/STJ; e (iii) seria\n incontroverso que o acusado manteve relação sexual com vítima menor\n de 14 anos, sendo juridicamente irrelevante o consentimento da\n ofendida, de modo a se impor o restabelecimento do acórdão\n condenatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, para infirmar\n acórdão que, em embargos infringentes, afastou a tipicidade material\n do delito do art. 217-A do Código Penal com base em peculiaridades\n fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, é possível, em\n recurso especial, afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ sob o\n argumento de mera revalorização jurídica de fatos incontroversos.\n 5. Há, ainda, a questão de saber se o acórdão recorrido, ao absolver\n o acusado por atipicidade material, teria negado vigência ao art.\n 217-A do Código Penal e contrariado o Tema n. 918/STJ e a Súmula n.\n 593/STJ, especialmente quanto à regra de que o consentimento da\n vítima menor de 14 anos não afasta, em princípio, a configuração do\n delito.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos infringentes,\n reconheceu a existência de materialidade e autoria e a tipicidade\n formal da conduta, mas afastou a tipicidade material em razão das\n peculiaridades fáticas do caso concreto, concluindo pela absolvição\n com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.\n 7. O acórdão local consignou, com base na prova produzida, que a\n discussão girava em torno da situação de vulnerabilidade da vítima,\n que a própria ofendida confirmou a prática de relações sexuais com o\n acusado por livre e espontânea vontade, sem coação ou ameaça, e\n que, diante do contexto concreto, seria possível relativizar a\n presunção de vulnerabilidade, caracterizando atipicidade da conduta.\n 8. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n inexistência de tipicidade material, seria imprescindível nova\n incursão sobre os elementos de prova e sobre a valoração das\n circunstâncias concretas que levaram o colegiado local a reconhecer\n a excepcionalidade do caso, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula n. 7/STJ.\n 9. A distinção entre revaloração jurídica e reexame probatório não\n se define pela qualificação dada pela parte recorrente, mas pela\n efetiva necessidade ou não de rediscussão do quadro fático delineado\n pelas instâncias ordinárias; no caso, a pretensão recursal demanda,\n inevitavelmente, a revisão da moldura fática fixada no acórdão\n recorrido.\n 10. A decisão agravada reconheceu expressamente a orientação\n jurisprudencial consolidada no Tema n. 918/STJ e na Súmula n.\n 593/STJ, segundo a qual o consentimento da vítima menor de 14 anos\n não afasta, em regra, a configuração do delito de estupro de\n vulnerável, mas ressaltou a possibilidade de aplicação da técnica do\n distinguishing em situações excepcionalíssimas, a partir das\n particularidades fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias.\n 11. Eventual reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a\n condenação, implicaria afastar as circunstâncias excepcionais\n expressamente reconhecidas pelo Tribunal local e reavaliar o\n contexto probatório, o que extrapola os limites cognitivos do\n recurso especial e atrai, corretamente, a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 12. Inexistindo fundamento apto a afastar o óbice sumular e estando\n a decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta\n Corte, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência\n da Súmula n. 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A, caput;\n Código de Processo Penal, art. 386, III; Súmula n. 7/STJ; Súmula n.\n 593/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema n. 918 (recurso\n repetitivo sobre estupro de vulnerável); STJ, Súmula n. 593; STJ,\n Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99b99feabb9779d8ebd42ee5d2f4a037664c658a64c83461356c3a9b6c0d1eb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8da543b1f53c9686c862cbed4b9eade3804263acf87e4098f128571aae9bc7b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}