{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162872,"origem":"stj","sha256_origem":"ae5e8266ef70630cee3269cda6c4ee2a155f27480f80f1d9755adc09867851b0","registro_original":{"id_fonte":"1458298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052188","numero_registro":"202300388518","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA\n PENA. ROUBO MAJORADO. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE COMO\n CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PARÂMETRO DE 1/8. AUSÊNCIA DE REEXAME DE\n PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra\n decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial do\n Ministério Público estadual e, nessa extensão, deu-lhe provimento\n para utilizar a causa de aumento sobejante, relativa ao concurso de\n pessoas, como circunstância judicial desfavorável na primeira fase\n da dosimetria, com correspondente exasperação da pena-base,\n mantendo, de outro lado, a não admissão do incremento de 1/8 pelas\n consequências do crime por ausência de prequestionamento.\n 2. Fato relevante. Na origem, acórdão estadual reconheceu a\n prescrição do delito do art. 244-B da Lei 8.069/1990 e manteve\n condenações por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e\n concurso de pessoas, afirmando ser inviável utilizar majorantes na\n primeira ou na segunda fases dosimétricas, por afronta ao art. 68 do\n Código Penal e por configurar, por via oblíqua, burla à Súmula\n 443/STJ, além de ter fixado a fração de 1/3 na terceira fase ante a\n ausência de fundamentação idônea para exasperação superior ao mínimo\n legal.\n 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática agravada não\n conheceu da pretensão de aplicar a exasperação de 1/8 quanto às\n consequências do crime por ausência de prequestionamento, com\n incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de\n alegação de violação ao art. 619 do CPP, e, no mérito, deslocou a\n causa de aumento sobejante para negativar as circunstâncias do crime\n na primeira fase, adotando a fração de 1/8 por vetorial,\n recalculando as penas. Os agravantes sustentaram a incidência da\n Súmula 7/STJ e a impossibilidade de valorar majorantes na primeira\n fase em razão do art. 68 do CP e da Súmula 443/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, em crime de roubo\n com pluralidade de causas de aumento, é possível utilizar a\n majorante não empregada na terceira fase para negativar as\n circunstâncias do crime na primeira fase ou como agravante na\n segunda, sem violar o art. 68 do Código Penal e a Súmula 443/STJ.\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da\n dosimetria realizada configura revaloração jurídica da moldura\n fática expressamente delineada no acórdão recorrido, afastando o\n óbice da Súmula 7/STJ, ou se demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a\n fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por\n cada circunstância judicial negativada sem prévio enfrentamento pela\n instância ordinária, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF e do art.\n 619 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A revaloração jurídica de elementos explicitamente admitidos no\n acórdão recorrido não implica reexame fático-probatório, razão pela\n qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que, em roubo com pluralidade de causas de aumento, é\n possível utilizar as majorantes sobejantes como circunstâncias\n judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, a título de\n \"circunstâncias do delito\", ou, na segunda fase, como agravantes,\n sem ofensa ao art. 68 do Código Penal e sem configurar burla à\n Súmula 443/STJ (REsp 878334/DF; AgRg no AREsp 2.324.309/CE).\n 6. Na ausência de fundamentação específica diversa, admite-se, como\n parâmetro orientador, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as\n penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada;\n quanto ao incremento pelas consequências do crime, o exame é\n inviável por falta de prequestionamento, incidindo, por analogia, as\n Súmulas 282 e 356 do STF, notadamente ante a ausência de alegação\n de violação ao art. 619 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 68; CPP, art. 619; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 443; STF,\n Súmula 282; STF, Súmula 356; Lei 8.069/1990, art. 244-B\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 878334/DF, Rel. Min. Felix\n Fischer, Quinta Turma, j. 05.12.2006, DJ 26.02.2007; STJ, AgRg no\n AREsp 2.324.309/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, j. 26.09.2023, DJe 29.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89fc4f3f83e9780caec30a0c45edb149da67103775c925ff389c2f954637aeb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae5e8266ef70630cee3269cda6c4ee2a155f27480f80f1d9755adc09867851b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}