{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162874,"origem":"stj","sha256_origem":"1305cd20881b2d460cd53a6b0881c125bd4c70ae5089bf96ef582b7444178176","registro_original":{"id_fonte":"1458300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082198","numero_registro":"202302217485","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DA GUARDA\n MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE\n RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial. O agravante alegou nulidade na intimação\n da decisão, pois esta teria sido dirigida ao antigo defensor dativo\n e não aos defensores constituídos. No mérito, sustentou que a\n Guarda Municipal teria realizado ato de investigação, violando suas\n atribuições constitucionais, e pediu a nulidade da atuação dos\n guardas municipais e sua absolvição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na\n intimação da decisão por não ter sido dirigida aos defensores\n constituídos do agravante;  e (ii) saber se a atuação da Guarda\n Municipal, ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal,\n configura violação às suas atribuições constitucionais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A publicação da decisão e a certidão de trânsito em julgado foram\n invalidadas, considerando que a intimação foi dirigida ao antigo\n defensor dativo e não aos defensores constituídos do agravante.\n 4. A atuação da Guarda Municipal, ao realizar prisão em flagrante e\n busca pessoal, não é ilícita, conforme entendimento consolidado\n desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal, desde que\n realizada em situações de fundada suspeita e em locais conhecidos\n pelo tráfico de drogas, como ação preventiva de policiamento\n ostensivo.\n 5. A atuação da Guarda Municipal, após receber notícia de ilícito\n penal e realizar levantamento preliminar antes da abordagem, não se\n confunde com atividade investigativa própria da polícia judiciária.\n 6. Não há elementos que comprovem a alegada ilicitude na atuação da\n Guarda Municipal, sendo legítimas as ações realizadas.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 301.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 988.588/SP, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de\n 4/6/2025; STF, RE 1503210 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda\n Turma, julgado em 12/03/2025, DJe 07/04/2025; STJ, AREsp\n 2.409.594/BA, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\n Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de\n 27/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e85551e1f5ae885e63c53c7b038c2137062916a2da573b404c6f064e0fca5064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1305cd20881b2d460cd53a6b0881c125bd4c70ae5089bf96ef582b7444178176","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}