# Registro público: STJ — 2082198 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162874/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162874.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1305cd20881b2d460cd53a6b0881c125bd4c70ae5089bf96ef582b7444178176 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458300 - **Número de registro na fonte:** 202302217485 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. O agravante alegou nulidade na intimação da decisão, pois esta teria sido dirigida ao antigo defensor dativo e não aos defensores constituídos. No mérito, sustentou que a Guarda Municipal teria realizado ato de investigação, violando suas atribuições constitucionais, e pediu a nulidade da atuação dos guardas municipais e sua absolvição. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na intimação da decisão por não ter sido dirigida aos defensores constituídos do agravante; e (ii) saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal, configura violação às suas atribuições constitucionais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicação da decisão e a certidão de trânsito em julgado foram invalidadas, considerando que a intimação foi dirigida ao antigo defensor dativo e não aos defensores constituídos do agravante. 4. A atuação da Guarda Municipal, ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal, não é ilícita, conforme entendimento consolidado desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal, desde que realizada em situações de fundada suspeita e em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, como ação preventiva de policiamento ostensivo. 5. A atuação da Guarda Municipal, após receber notícia de ilícito penal e realizar levantamento preliminar antes da abordagem, não se confunde com atividade investigativa própria da polícia judiciária. 6. Não há elementos que comprovem a alegada ilicitude na atuação da Guarda Municipal, sendo legítimas as ações realizadas. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 988.588/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025; STF, RE 1503210 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/03/2025, DJe 07/04/2025; STJ, AREsp 2.409.594/BA, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE E BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. O agravante alegou nulidade na intimação da decisão, pois esta teria sido dirigida ao antigo defensor dativo e não aos defensores constituídos. No mérito, sustentou que a Guarda Municipal teria realizado ato de investigação, violando suas atribuições constitucionais, e pediu a nulidade da atuação dos guardas municipais e sua absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na intimação da decisão por não ter sido dirigida aos defensores constituídos do agravante; e (ii) saber se a atuação da Guarda Municipal, ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal, configura violação às suas atribuições constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A publicação da decisão e a certidão de trânsito em julgado foram invalidadas, considerando que a intimação foi dirigida ao antigo defensor dativo e não aos defensores constituídos do agravante. 4. A atuação da Guarda Municipal, ao realizar prisão em flagrante e busca pessoal, não é ilícita, conforme entendimento consolidado desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal, desde que realizada em situações de fundada suspeita e em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, como ação preventiva de policiamento ostensivo. 5. A atuação da Guarda Municipal, após receber notícia de ilícito penal e realizar levantamento preliminar antes da abordagem, não se confunde com atividade investigativa própria da polícia judiciária. 6. Não há elementos que comprovem a alegada ilicitude na atuação da Guarda Municipal, sendo legítimas as ações realizadas. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 301. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 988.588/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025; STF, RE 1503210 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/03/2025, DJe 07/04/2025; STJ, AREsp 2.409.594/BA, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2082198 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1305cd20881b2d460cd53a6b0881c125bd4c70ae5089bf96ef582b7444178176 - **SHA-256 do comentário:** 71c4e87853221dcbfb5e9e7fdf82ba50a57ae9fbe4a60213d3c48ef6acce4665