{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162875,"origem":"stj","sha256_origem":"eb18dfd827959087be19d0134ead5117d922dbc079da2ebe243eef4b39e755ea","registro_original":{"id_fonte":"1458301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133812","numero_registro":"202401141163","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelos agravantes contra\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com\n fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.\n 2. Pretensão recursal. Agravante requer a reconsideração da decisão\n monocrática, com o afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que apenas reafirma teses de mérito e sustenta, de forma genérica, a\n não incidência da Súmula 7 do STJ atende ao dever de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão monocrática, de modo a afastar\n o óbice da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Constata-se que o agravante não infirmou especificamente o\n fundamento da decisão monocrática relativo à incidência da Súmula 7\n do STJ, limitando-se a reafirmar as teses de mérito e a alegar\n genericamente a inaplicabilidade do referido enunciado.\n 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que torna inviável\n o agravo que não ataca, de modo direto e particularizado, as razões\n do decisum impugnado.\n 6. Diante da inobservância do ônus de dialeticidade recursal,\n impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, em consonância com\n a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 102, III; CPC/1973,\n art. 545; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 182/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0ebe547df41958188a8688eaa6e9ada223a770a9069d7d4cfebb018258139c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb18dfd827959087be19d0134ead5117d922dbc079da2ebe243eef4b39e755ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}