{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162877,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf0879507328234a0763a489804a81af95d7a87113a16590d503b3fed222f13","registro_original":{"id_fonte":"1458303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152506","numero_registro":"202402266630","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA NO TRIBUNAL\n DO JÚRI. STANDARD PROBATÓRIO. HEARSAY TESTIMONY. SOBERANIA DOS\n VEREDICTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer\n integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de\n primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito com a\n submissão da acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática\n de homicídio qualificado, nos termos da denúncia.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. A Agravante sustenta: (i)\n exigência de standard probatório superior ao recebimento da\n denúncia, com provas judicializadas de preponderância\n incriminatória, vedado o in dubio pro societate; (ii) insuficiência\n dos elementos indicados, por consistirem em testemunhos indiretos\n (hearsay testimony) ou apenas em prova de motivação; e (iii)\n inexistência de prova de autoria, além de alegada violação da Súmula\n 7/STJ por reexame fático-probatório.\n 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem despronunciou ao\n valorar negativamente elementos cuja existência reconheceu. A\n decisão monocrática em recurso especial revalorizou juridicamente\n fatos incontroversos transcritos no acórdão para afirmar a\n suficiência dos indícios e restabelecer a pronúncia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se os elementos\n probatórios judicializados superam o standard probatório exigido\n para a pronúncia, sem aplicação automática do in dubio pro\n societate; (ii) saber se depoimentos que combinam observações\n diretas com informações de terceiros configuram hearsay testimony\n inválido para pronúncia, ou se podem integrar conjunto probatório\n apto; (iii) saber se houve violação da Súmula 7/STJ em razão de\n suposto reexame fático-probatório, e se questões fáticas\n controvertidas de autoria devem ser submetidas ao Conselho de\n Sentença ante a soberania dos veredictos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A pronúncia demanda standard probatório superior ao recebimento\n da denúncia, vedada a sua fundamentação exclusiva em suspeitas,\n boatos ou mera possibilidade de autoria; contudo, não exige juízo de\n certeza antecipado, admitindo elementos concretos ainda que\n controvertidos. 6. Depoimentos policiais possuem valor probatório\n limitado quanto à autoria quando isolados, mas podem compor,\n juntamente com outras provas, o quadro global que sustenta a\n pronúncia. 7. Testemunho que contém observações diretas da\n movimentação da Acusada em momentos imediatamente anteriores ao\n crime não se qualifica como hearsay e constitui prova direta e\n judicializada apta a, conjugada com demais elementos, superar o\n patamar mínimo para a pronúncia. 8. Declarações de Corréus, ainda\n que com matizes defensivos, corroboram o conhecimento do grupo sobre\n conflitos e ameaças e, somadas à presença e movimentação diretas da\n Acusada, compõem indícios de autoria mediata por induzimento. 9. A\n contradição objetiva quanto à presença física e ingresso na\n residência é questão fática controvertida que, à luz da soberania\n dos veredictos, deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não\n servindo, por si, para afastar a pronúncia. 10. Inexistência de\n violação da Súmula 7/STJ, pois houve revaloração jurídica de fatos\n incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias para aferição da\n suficiência dos indícios de autoria e materialidade, sem reexame do\n conjunto probatório. 11. Respeito ao art. 5º, XXXVIII, da\n Constituição: em havendo elementos probatórios mínimos e concretos,\n a remessa das questões fáticas de autoria e participação ao Tribunal\n do Júri é o caminho constitucional adequado.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que restabeleceu a pronúncia e determinou a submissão ao\n Tribunal do Júri.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XXXVIII; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.584.325/MG; STJ, AgRg no AREsp\n 2.223.972/GO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ef3999f4b208695100baec5989f198b9360349a2ff348439b3e0ab9439ddfa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fcf0879507328234a0763a489804a81af95d7a87113a16590d503b3fed222f13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}