{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162879,"origem":"stj","sha256_origem":"87615062f15e63124b5274acab1afcb0af564cc9c4e3fc338d7754b3b45d3381","registro_original":{"id_fonte":"1458305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174160","numero_registro":"202403757436","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA,\n RESISTÊNCIA E DESACATO. NULIDADE. REVISÃO DE PROVAS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida,\n negou-lhe provimento. O agravante foi condenado, em primeiro grau,\n pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13 c/c art.\n 121, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), resistência (art. 329 do\n Código Penal) e desacato (art. 331 do Código Penal), à pena de 1 ano\n de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além\n do pagamento de indenização mínima à vítima. O Tribunal de origem\n negou provimento ao recurso defensivo.\n 2. A defesa alega negativa de prestação jurisdicional, nulidade pela\n ausência de audiência de custódia, insuficiência probatória para os\n crimes de resistência e desacato, e pleiteia a absolvição ou\n desclassificação do crime de lesão corporal qualificada para lesão\n corporal culposa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão na análise de provas; (ii) saber\n se a ausência de audiência de custódia gera nulidade do processo; e\n (iii) saber se a condenação pelos crimes de lesão corporal\n qualificada, resistência e desacato encontra respaldo em provas\n suficientes, ou se a revisão das decisões demandaria reexame de\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as\n provas e fundamentos apresentados, não configurando negativa de\n prestação jurisdicional. A jurisprudência do STJ é pacífica no\n sentido de que a não acolhida de tese defensiva não caracteriza\n omissão (AgRg no AR Esp 1681479/RN).\n 5. A ausência de audiência de custódia não gera nulidade quando o\n autuado obtém liberdade provisória mediante pagamento de fiança,\n situação mais benéfica ao réu.\n 6. A condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada,\n resistência e desacato foi fundamentada em provas harmônicas e\n idôneas, incluindo depoimentos testemunhais e laudos periciais. A\n revisão das conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado\n em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.\n 7. A ausência de auto de resistência não desconfigura a\n materialidade do crime de resistência quando há outros elementos\n probatórios suficientes, como depoimentos de policiais e\n testemunhas, corroborados por provas periciais.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 292, 563; CP,\n arts. 129, § 13, 121, § 2º-A, inciso I, 329, 331.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1681479/RN,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg\n no AREsp 2.478.173/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n j. 06.08.2024; STJ, AREsp 2.730.894/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira,\n Quinta Turma, j. 17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322e2d2081cd2c5fb6599e38196735a45d229581a70f67a770e6f9fc0610cd30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87615062f15e63124b5274acab1afcb0af564cc9c4e3fc338d7754b3b45d3381","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}