{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162882,"origem":"stj","sha256_origem":"869a58b0ed92ba911b6ebfdba1e8634d86576f2e0856dd4edbc26740f47e78ad","registro_original":{"id_fonte":"1458308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221967","numero_registro":"202502377571","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\n TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7\n do STJ.\n 2. O recorrente alegou violação de domicílio e nulidade das provas\n coletadas, sustentando que não houve necessidade de revolvimento\n fático-probatório para análise do pleito.\n 3. O Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no domicílio do\n recorrente, fundamentando-se em denúncia anônima, autorização da\n genitora do acusado para entrada no imóvel e busca realizada por\n policiais militares, confirmada em juízo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de\n domicílio e se as provas coletadas no interior do imóvel do\n recorrente são nulas, considerando a alegação de ausência de mandado\n judicial e de diligências que justificassem a situação de\n flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem concluiu pela licitude do ingresso no\n domicílio, considerando que a busca foi motivada por fundadas\n suspeitas decorrentes de denúncia anônima e que houve autorização da\n genitora do acusado para entrada no imóvel, confirmada em juízo.\n 6. A análise do pedido formulado pelo recorrente exigiria o reexame\n das provas coletadas, o que é vedado em sede de recurso especial,\n conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a entrada\n forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada\n em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que\n indiquem situação de flagrante delito.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157.\n Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar\n Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.574.681/RS,\n Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2017;\n STJ, AgRg no AREsp 2.059.594/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b5712d46eacbf86dc932fa36a7185c582f1f0c94d4ca3400495037d3640722e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"869a58b0ed92ba911b6ebfdba1e8634d86576f2e0856dd4edbc26740f47e78ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}