# Registro público: STJ — 2221967 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162882.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 869a58b0ed92ba911b6ebfdba1e8634d86576f2e0856dd4edbc26740f47e78ad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458308 - **Número de registro na fonte:** 202502377571 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recorrente alegou violação de domicílio e nulidade das provas coletadas, sustentando que não houve necessidade de revolvimento fático-probatório para análise do pleito. 3. O Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no domicílio do recorrente, fundamentando-se em denúncia anônima, autorização da genitora do acusado para entrada no imóvel e busca realizada por policiais militares, confirmada em juízo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio e se as provas coletadas no interior do imóvel do recorrente são nulas, considerando a alegação de ausência de mandado judicial e de diligências que justificassem a situação de flagrante. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela licitude do ingresso no domicílio, considerando que a busca foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e que houve autorização da genitora do acusado para entrada no imóvel, confirmada em juízo. 6. A análise do pedido formulado pelo recorrente exigiria o reexame das provas coletadas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.574.681/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.059.594/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O recorrente alegou violação de domicílio e nulidade das provas coletadas, sustentando que não houve necessidade de revolvimento fático-probatório para análise do pleito. 3. O Tribunal de origem considerou lícito o ingresso no domicílio do recorrente, fundamentando-se em denúncia anônima, autorização da genitora do acusado para entrada no imóvel e busca realizada por policiais militares, confirmada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio e se as provas coletadas no interior do imóvel do recorrente são nulas, considerando a alegação de ausência de mandado judicial e de diligências que justificassem a situação de flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem concluiu pela licitude do ingresso no domicílio, considerando que a busca foi motivada por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia anônima e que houve autorização da genitora do acusado para entrada no imóvel, confirmada em juízo. 6. A análise do pedido formulado pelo recorrente exigiria o reexame das provas coletadas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 05.11.2015; STJ, REsp 1.574.681/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.059.594/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2221967 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 869a58b0ed92ba911b6ebfdba1e8634d86576f2e0856dd4edbc26740f47e78ad - **SHA-256 do comentário:** 472c25a61a93785d385f92417c2d50260889430fbef1d6ef225f45ccc5f0d325