{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162883,"origem":"stj","sha256_origem":"ce09ab3ff850cf57534aca1c4a12f248d33593884d3b847b56169d9f1de445d7","registro_original":{"id_fonte":"1458309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224767","numero_registro":"202502753099","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA\n ATENUANTE GENÉRICA. TEMA REPETITIVO N. 1.194, STJ. RECURSO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso especial em que o recorrente, condenado por\n crimes de lesão corporal e ameaça (arts. 129, § 13, e 147 do CP), em\n contexto de violência doméstica, pleiteava o reconhecimento da\n atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).\n O Tribunal de origem afastou sua aplicação por se tratar de\n confissão qualificada, invocando excludente de ilicitude.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão\n espontânea qualificada, ainda que não utilizada pelo magistrado como\n fundamento da condenação, autoriza o reconhecimento da atenuante\n genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.\n 1.194, fixou entendimento de que a confissão espontânea, mesmo que\n parcial ou qualificada, é apta a gerar a redução da pena,\n independentemente de ter sido utilizada na formação da convicção do\n julgador, desde que não haja retratação.\n 4. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser\n considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato\n confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar\n circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da\n culpabilidade.\n 5. No caso concreto, a confissão qualificada do recorrente, ainda\n que não utilizada para fundamentar a condenação, deve ser\n reconhecida como atenuante genérica, aplicando-se o precedente\n qualificado do Tema n. 1.194 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Recurso provido para aplicar a atenuante\n da confissão espontânea e redimensionar a pena do agravante para 1\n (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto,\n mantidos os demais termos da condenação.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art. 59;\n CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de\n 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n.\n 1.640.414/DF, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\n em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN\n de 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d91d3ad1b8b7617aa0ec805b49808066c8f183c123cd7c4379b85d0f169f2be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce09ab3ff850cf57534aca1c4a12f248d33593884d3b847b56169d9f1de445d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}