# Registro público: TJSP — 00026012420178260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628835/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628835.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-26
- **Último ato com data válida:** 2019-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-09-11** — Remessa (TPU 982)
> **2018-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-03T17:17:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-04-03T17:27:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-03T18:28:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-04T19:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-04-05T10:35:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-05T10:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-05T18:01:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-06T11:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-06T12:39:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-06T14:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T15:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T15:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-25T15:51:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-05-02T14:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T14:16:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-03T12:11:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-05-04T16:10:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-04T17:29:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-15T11:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-15T11:13:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-15T11:13:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-15T11:33:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-16T13:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-16T18:45:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-29T13:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T15:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-28T18:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-03T15:39:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-03T18:43:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-11T15:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T14:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-25T12:30:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T16:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-28T18:45:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-31T14:44:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-28T13:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-04T09:01:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-10-04T09:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-04T16:38:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-04T17:14:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1628835.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2018-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-09-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2018-09-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2018-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2018-09-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2018-09-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2018-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2018-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:59:51\.139172931Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-26T09:57:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00027690520178190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE 2 VARA
- [TJGO — 00254394920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRJ — 00004616220188190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1630728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / ITAOCARA VARA UNICA
- [TJMS — 00000617120228120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624361/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 1ª Vara
- [TJTO — 00011657220218272733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
- [TJRJ — 00274209220218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 0 JAPOATÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026012420178260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE LAPA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac81c5d1cd40380411169742db377f407ea857652f4adee0903be501d6a2d758
- **SHA-256 do comentário:** 809b493e732c1038a17f2b5cdef66a7cbfa6d806cceecc74b96f36f9755330c8