{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162886,"origem":"stj","sha256_origem":"090c3c1dde1a2b120b279aff1243b657274f9515397935f47b692a24d851a995","registro_original":{"id_fonte":"1458312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247206","numero_registro":"202504729833","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO VIRTUAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME AMBIENTAL DO ART.\n 38 DA LEI 9.605/98. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta\n parte, negou-lhe provimento.\n 2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 38 da Lei\n 9.605/1998. Julgamento da apelação em sessão permanente e virtual,\n embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, alegadas:\n nulidade por ausência de intimação da pauta do julgamento virtual;\n negativa de prestação jurisdicional; e ausência de materialidade do\n delito, com pedidos de anulação dos julgamentos e, subsidiariamente,\n absolvição.\n 3. Decisões anteriores. Admissão parcial do recurso especial na\n origem. Parecer pelo conhecimento parcial e desprovimento. Decisão\n monocrática nesta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e\n negou provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sessão\n de julgamento virtual por ausência de intimação da pauta\n específica, distinta da publicação destinada à oposição à modalidade\n virtual; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; e\n (iii) saber se é possível reconhecer, na via especial, a ausência\n de materialidade do crime do art. 38 da Lei 9.605/1998 diante do\n conjunto probatório reconhecido pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A tese específica sobre  a hipótese de não equivalência entre a\n publicação destinada à eventual oposição ao julgamento virtual  e a\n publicação da pauta de julgamento criminal não foi debatida na\n origem e não houve dedução de ofensa ao art. 619 do CPP quanto à\n alegada nulidade, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF\n por ausência de prequestionamento. O exame direto da tese não\n debatida na instância a quo configuraria indevida supressão de\n instância, motivo pelo qual não pode ser apreciada nesta sede.\n 6. O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas pela defesa à\n luz do conjunto probatório, explicitando os fundamentos que\n ampararam a condenação.\n 7. A pretensão absolutória fundada na alegada ausência de\n materialidade do crime do art. 38 da Lei 9.605/1998 pressupõe\n revolvimento do acervo probatório, igualmente vedado pela Súmula\n 7/STJ, diante do reconhecimento, pela origem, da idoneidade dos\n laudos periciais, boletim de ocorrência, auto de exibição e\n apreensão e prova testemunhal.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; Lei 9.605/1998, art. 38; Súmula 7/STJ; Súmulas 282 e\n 356/STF\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos a\n mencionar além das súmulas indicadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26006bc99c5f6eb494c492cd498fedf2f513614638fa49262c8350156b53949b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"090c3c1dde1a2b120b279aff1243b657274f9515397935f47b692a24d851a995","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}