{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162887,"origem":"stj","sha256_origem":"649ebc4718d2dc4f65ddd99ed0645ac8873fa94f6850cfe2347028d02883783a","registro_original":{"id_fonte":"1458313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249728","numero_registro":"202504904296","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REVISÃO CRIMINAL.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7\n e 83, STJ.\n 2. Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita para abordagem\n policial, registrando nervosismo do abordado ao avistar viatura,\n tentativa de manobra evasiva com marcha à ré impedida por veículo\n atrás, e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (17 kg\n de maconha) durante a diligência.\n 3. Corte estadual não conheceu, em revisão criminal, da tese de\n incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por já ter sido\n amplamente examinada em apelação criminal, sob a proteção da coisa\n julgada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a licitude da\n abordagem policial, afirmada pelas instâncias ordinárias com base em\n elementos concretos (nervosismo e tentativa de fuga), pode ser\n revista em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório;\n e (ii) se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a\n incidência do tráfico privilegiado já decidida em apelação criminal\n transitada em julgado, à luz do caráter excepcional do art. 621 do\n CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As instâncias ordinárias firmaram quadro fático com elementos\n objetivos (nervosismo ao avistar a viatura e tentativa de fuga com\n marcha à ré), caracterizando fundada suspeita para busca pessoal e\n veicular, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; a inversão\n dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.\n 7, STJ.\n 6. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta\n como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e\n decidida de forma definitiva em apelação criminal, conforme o art.\n 621 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.\n 7. Incide a Súmula n. 83, STJ quando o acórdão recorrido se encontra\n em consonância com a orientação dominante do Tribunal Superior,\n inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao emprego\n da revisão criminal para reabrir discussão sobre o tráfico\n privilegiado.\n 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão\n agravada, impõe-se a manutenção do decisum pelos próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 621; Lei\n n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no REsp n. 2.193.867/SP,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025; AgRg no AREsp n. 3.103.571/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026,\n DJEN de 12/5/2026; AgRg no HC n. 1.017.250/SP, relatora Ministra\n Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de\n 1/6/2026; AgRg no HC n. 1.083.003/CE, relator Ministro Messod Azulay\n Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63f20eebc682e70d18816b9fbed57564b7ec61f1f79dccd9e18e0f964c7afe4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"649ebc4718d2dc4f65ddd99ed0645ac8873fa94f6850cfe2347028d02883783a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}