# Registro público: STJ — 2249728 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162887.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 649ebc4718d2dc4f65ddd99ed0645ac8873fa94f6850cfe2347028d02883783a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458313 - **Número de registro na fonte:** 202504904296 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 2. Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita para abordagem policial, registrando nervosismo do abordado ao avistar viatura, tentativa de manobra evasiva com marcha à ré impedida por veículo atrás, e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (17 kg de maconha) durante a diligência. 3. Corte estadual não conheceu, em revisão criminal, da tese de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por já ter sido amplamente examinada em apelação criminal, sob a proteção da coisa julgada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a licitude da abordagem policial, afirmada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (nervosismo e tentativa de fuga), pode ser revista em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório; e (ii) se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a incidência do tráfico privilegiado já decidida em apelação criminal transitada em julgado, à luz do caráter excepcional do art. 621 do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias firmaram quadro fático com elementos objetivos (nervosismo ao avistar a viatura e tentativa de fuga com marcha à ré), caracterizando fundada suspeita para busca pessoal e veicular, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ. 6. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma definitiva em apelação criminal, conforme o art. 621 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Incide a Súmula n. 83, STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação dominante do Tribunal Superior, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao emprego da revisão criminal para reabrir discussão sobre o tráfico privilegiado. 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada:AgRg no REsp n. 2.193.867/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025; AgRg no AREsp n. 3.103.571/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; AgRg no HC n. 1.017.250/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgRg no HC n. 1.083.003/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ. 2. Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita para abordagem policial, registrando nervosismo do abordado ao avistar viatura, tentativa de manobra evasiva com marcha à ré impedida por veículo atrás, e apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (17 kg de maconha) durante a diligência. 3. Corte estadual não conheceu, em revisão criminal, da tese de incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por já ter sido amplamente examinada em apelação criminal, sob a proteção da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a licitude da abordagem policial, afirmada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (nervosismo e tentativa de fuga), pode ser revista em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório; e (ii) se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a incidência do tráfico privilegiado já decidida em apelação criminal transitada em julgado, à luz do caráter excepcional do art. 621 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias firmaram quadro fático com elementos objetivos (nervosismo ao avistar a viatura e tentativa de fuga com marcha à ré), caracterizando fundada suspeita para busca pessoal e veicular, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; a inversão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7, STJ. 6. A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma definitiva em apelação criminal, conforme o art. 621 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Incide a Súmula n. 83, STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação dominante do Tribunal Superior, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto ao emprego da revisão criminal para reabrir discussão sobre o tráfico privilegiado. 8. Ausentes argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ Jurisprudência relevante citada:AgRg no REsp n. 2.193.867/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025; AgRg no AREsp n. 3.103.571/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; AgRg no HC n. 1.017.250/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgRg no HC n. 1.083.003/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2249728 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 649ebc4718d2dc4f65ddd99ed0645ac8873fa94f6850cfe2347028d02883783a - **SHA-256 do comentário:** 41a4dd59ea9ff891c7c7df9f72b344d62c8215882a50a543a510c429fb60c4e9