{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16289,"origem":"stj","sha256_origem":"edb46b4b121abb71ded792310cf68c9ce92192f61a19b81edee817dcb3e61137","registro_original":{"id_fonte":"000828621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"758154","numero_registro":"202202273178","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nFUNDAMENTAÇÃO LANÇAD A NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO QUANTUM DE\nAUMENTO APLICADO. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE DE DROGA E NATUREZA\nDE ALGUMAS DELAS (29,5 G DE COCAÍNA, 9,55 G DE CRACK E 121,29 G DE\nMACONHA). ELEMENTOS IDÔNEOS. FRAÇÃO DE 1/5. DISCRICIONARIEDADE\nMOTIVADA. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.\nAPLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME\nINICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO.\n1. A exasperação da pena-base na fração de 1/5 restou fundamentada\nnos maus antecedentes e na quantidade de droga apreendida, bem como\nna natureza de algumas delas (35 pedras de crack, com peso líquido\nde 9,55 gramas; 40 invólucros de maconha, com peso líquido de 121,29\ngramas; e 64 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 29,5\ngramas), o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há\nóbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações\ndiversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é\ndescabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os\nfatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos\nque autorizaram a majoração na etapa seguinte (AgRg no HC n.\n521.476/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/6/2020).\n3. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do\njulgamento do HC n. 365.963/SP, pacificou o entendimento de que a\nreincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada\nintegralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que\nnão foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra\ncondenação pelo mesmo delito (HC n. 654.120/SP, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 25/5/2021). Dessarte, a\nespecificidade da reincidência constitui fundamento inidôneo para\njustificar o agravamento da pena superior à fração de 1/6.\n4. Incabível a fixação de regime mais brando, pois inexiste\nconstrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, sendo\naplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do art. 33,\nparágrafos 3º e 2º, alínea b, do Código Penal. (HC 669.583/SP, Rel.\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, DJe 1/9/2021).\n5. Ordem concedida parcialmente para reduzir a fração de agravamento\nna segunda fase da dosimetria e, assim, fixar a pena do paciente em\n7 anos de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado,\nalém do pagamento de 700 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35810ec0a0299d43f532b3475e505c728fecb462178eedfaa9219bc8640d9803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}