{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162891,"origem":"stj","sha256_origem":"2d8e6de79f9b9674a6a2b27aca2b4d0dd1b9ea96c788c2096e601a359663509a","registro_original":{"id_fonte":"1458317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256789","numero_registro":"202600337777","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E\n QUANTIDADE DA DROGA. TEMA 1.262/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial interposto pela defesa, em condenação\n pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Apreensão de 31,8g de cocaína, fracionada em 43\n porções prontas para comercialização, com valoração negativa da\n pena-base pela natureza da substância e por vetores adicionais na\n origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Saber se 31,8g de cocaína fracionada em 43 porções pode ser\n qualificada como quantidade ínfima apta a afastar a valoração\n negativa do vetor da natureza da substância\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tema 1.262/STJ firma orientação para hipóteses de quantidades\n verdadeiramente ínfimas de entorpecentes, nas quais a exasperação da\n pena-base se mostra desproporcional por não extrapolar a lesividade\n mínima já abarcada pelo tipo penal. Paradigmas afetados envolvem\n poucos gramas, sem projeção concreta relevante de ofensividade.\n 7. O caso apresenta distinção fática relevante: 31,8g de cocaína, já\n fracionada em 43 porções, indicam destinação à venda a múltiplos\n consumidores e potencial lesivo concreto ampliado, quantitativa e\n qualitativamente distante das hipóteses tratadas no Tema 1.262/STJ.\n 8. O art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 determina a consideração, com\n preponderância, da natureza e da quantidade da droga, impondo\n análise conjunta e integrada desses fatores na fixação da pena-base,\n sem neutralização automática de um pelo outro.\n 9. A valoração negativa do vetor da natureza da substância\n (cocaína), conjugada com a quantidade apreendida e o fracionamento\n para venda, revela proporcionalidade e idoneidade jurídico-penal,\n por refletir lesividade concreta que supera o mínimo abstratamente\n punido pelo art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.\n 10. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo na dosimetria\n diante de balizas fáticas suficientes que afastam o conceito de\n quantidade ínfima e autorizam a exasperação da pena-base.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 59; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.262, Terceira\n Seção; STJ, REsp 2.004.455/PR, Terceira Seção; STJ, REsp\n 2.003.735/PR, Terceira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"093e09d9ed77c951a85ce01b986ea4a9873fce630e50a7a75b5d980c7b5d0374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2d8e6de79f9b9674a6a2b27aca2b4d0dd1b9ea96c788c2096e601a359663509a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}