{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162895,"origem":"stj","sha256_origem":"b810f1419042ef300972757d083f132d907ef257da835642c4514f9111b2b09a","registro_original":{"id_fonte":"1458321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269149","numero_registro":"202601586028","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\n SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com\n fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso\n especial.\n 2. Fato relevante. Pretensão defensiva de anulação da busca pessoal\n por ausência de fundada suspeita e, por consequência, de absolvição\n por insuficiência de provas; pedido de afastamento do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu a\n legitimidade da busca pessoal com base em fundada suspeita (denúncia\n imediata de populares, compatibilidade das características,\n proximidade do local indicado e atitude evasiva do abordado), bem\n como a materialidade e a autoria do tráfico (apreensão de drogas e\n instrumentos de fracionamento/acondicionamento, confissão e\n colaboração no transporte), mantendo a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal foi\n realizada com fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, de\n modo a legitimar as provas colhidas e sustentar a condenação pelo\n art. 33 da Lei 11.343/06.\n 5. A questão em discussão também consiste em saber se a pretensão de\n anulação das provas e de absolvição demanda revolvimento do acervo\n fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A fundada suspeita foi demonstrada por circunstâncias objetivas,\n concretas e contemporâneas (notícia imediata de populares,\n compatibilidade da motocicleta e dos abordados, localização nas\n imediações indicadas e comportamento evasivo ao avistar a\n guarnição), o que legitima a busca pessoal (CPP, art. 244).\n 7. A materialidade e a autoria do tráfico restaram comprovadas por\n auto de exibição e apreensão, laudos toxicológicos e apreensão de\n significativa quantidade de drogas, balança de precisão e\n embalagens, afastando a tese de uso pessoal.\n 8. A prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33 da Lei\n 11.343/06, inclusive fornecer ou entregar a consumo, ainda que\n gratuitamente, é suficiente para a subsunção típica, não se exigindo\n prova de comércio oneroso.\n 9. A participação de agente que conduz o veículo, mantém vínculo\n próximo, tem ciência da droga e colabora com o transporte evidencia\n o dolo e autoriza o reconhecimento da coautoria/participação (CP,\n art. 29).\n 10. Os depoimentos policiais, dotados de fé pública, são válidos e\n podem fundamentar a condenação quando coerentes e convergentes,\n ausentes indícios de má-fé ou incriminação injustificada.\n 11. A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária\n quanto à legitimidade da abordagem e à suficiência do conjunto\n probatório demandaria reexame de fatos e provas, providência\n inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso,\n a decisão agravada deve ser mantida.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 29; RISTJ, art.\n 255, § 4º, I; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.216.069/SP, Quinta\n Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 26.12.2024; STJ, AREsp\n 2.728.801/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe\n 16.12.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.316.443/SP, Quinta Turma,\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 05.09.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.099.832/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\n 25.09.2024; STJ, AgRg no HC 815.812/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp\n 2.295.406/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24.04.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbfc722227eb75cf56d45ebd8edb6668a2c990bdfb262f1799ae1c38453ca55f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b810f1419042ef300972757d083f132d907ef257da835642c4514f9111b2b09a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}