{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162899,"origem":"stj","sha256_origem":"e70e3cc3e1385ac0cd6e659c65f36193018e9942af5c502e4c104c6b5f24da1b","registro_original":{"id_fonte":"1458325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1037381","numero_registro":"202503651244","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS\n CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\n INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, à\n unanimidade, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus,\n sob alegação de omissão e contradição.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão\n embargada padece de omissão ou contradição nos termos do art. 619 do\n CPP; (ii) saber se o habeas corpus impetrado contra acórdão com\n trânsito em julgado pode ser conhecido, quando utilizado como\n sucedâneo de revisão criminal, ausente flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito já\n julgado e somente se cabem para sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição, omissão ou corrigir erro material (CPP, art. 619).\n Inexistência dos vícios apontados.\n 4. O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em\n julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que\n não se configura a competência originária do Superior Tribunal de\n Justiça (CF/1988, art. 105, I, e).\n 5. Ausência de teratologia ou de coação ilegal que justifique\n concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, I,\n e; CPP, art. 654, § 2º; CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, art. 259\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta\n Turma, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp\n 1.988.016/SP, Quinta Turma, DJe 27.06.2023; STJ, EDcl no AgRg no\n AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23.03.2023; STJ, AgRg no REsp\n 2.062.933/PR, Sexta Turma, DJe 17.08.2023; STJ, EDcl nos EDcl nos\n EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.131.248/PR, Primeira Turma, j.\n 13.11.2023, DJe 17.11.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no\n AgInt nos EDcl no AREsp 2.137.314/RS, Primeira Turma, DJe\n 02.04.2024; STJ, EDcl no AgRg na Pet 16.236/SC, Terceira Seção, DJe\n 29.02.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f6c4eb6d2cfaa8b32999ac249a280ba7518a56f6492f3a32b6173eb9aa0c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e70e3cc3e1385ac0cd6e659c65f36193018e9942af5c502e4c104c6b5f24da1b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}