{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1629,"origem":"stj","sha256_origem":"7cbe17194f968bfe59cc430fab27c795c29c68d5a3194676e4c0eb9202ce6725","registro_original":{"id_fonte":"000815873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962275","numero_registro":"202102997342","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE\nDEMANDAS REPETIVIVAS - IRDR. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO\nDOS RECURSOS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO\nBANCÁRIO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EXORBITÂNCIA.\nDANO MORAL. PRESUNÇÃO. REPARABILIDADE.\n1. Delimitação da controvérsia: definir se a demora na prestação de\nserviços bancários superior ao tempo previsto em legislação\nespecífica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar\nindenização ao consumidor.\n2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso\nespecial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do\nCPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para\nconsolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica:\n\"definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao\ntempo  previsto  em legislação específica gera dano moral individual\nin re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor\".\nPor unanimidade, determinou-se a suspensão dos recursos especiais ou\nagravos em recursos especiais em segunda  instância  e/ou  no  STJ,\ncujos  objetos  coincidam  com o da matéria afetada (observada a\norientação do art. 256-L do RISTJ). Os Srs. Ministros Marco Buzzi,\nMarco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1156\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5be494d8bf359bc9eee31f3fe7b2ea7495d5540d75cc10515efce1b395ae0d6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}