{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16290,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ed71d38c48df80a72cec9e3922c87fba96a79e27d490da8e715e96a9b15c0b","registro_original":{"id_fonte":"000828622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"148572","numero_registro":"202101746375","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE\nINVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO\nCRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO\nDE INSTAURAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECLARADOS\nILEGAIS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC 497.699/MG. IMPROCEDÊNCIA.\nINVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS, EM FEITO DE POUCA\nCOMPLEXIDADE.  NECESSIDADE DA RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE, SOB PENA\nDE ILEGAL CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. RESSALVA DO\nENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE QUE JÁ CABERIA O\nTRANCAMENTO DO PIC POR EXCESSO DE PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO\nPROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.\n1. Verificado que, pelas informações prestadas pelo Ministério\nPúblico estadual, a instauração e tramitação do procedimento de\ninvestigação criminal, deflagrado para apurar o crime de tráfico de\ninfluência, não se utiliza de elementos de informação declarados\nilegais pelo Superior Tribunal (Habeas Corpus n. 497.699/MG), não há\ncomo acolher a pretensão de trancamento do PIC por esse fundamento.\n2. Em que pese exista relativa demora na tramitação do PIC,\nmostra-se prematura a intervenção do Superior Tribunal, no sentido\nde trancar a investigação. Ressalva do entendimento pessoal do\nrelator, que julga existir constrangimento ilegal por excesso de\nprazo na tramitação do procedimento de investigação preliminar que\nperdura por mais de cinco anos, sem que tenha sido concluído ou\ninstaurada a competente ação penal.\n3. Recurso improvido, com recomendação de celeridade na apuração dos\nfatos objeto do Procedimento de Investigação Preliminar n.\n0024.17.005375-5.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro\nRelator que concedia habeas corpus de ofício.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"981233ad07340da44d535a13657780374d81f26c2c0d3c451209de6228c56ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}