# Registro público: STJ — 1055531 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162901.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8947e13807d51b61c2776bf12c8001d1f98cfa46c63fd43cd240776048567b0d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458327 - **Número de registro na fonte:** 202504658690 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, à unanimidade, rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento a agravo regimental, em sede de habeas corpus impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado. 2. Fato relevante. Embargante afirma omissão quanto à tese de nulidade decorrente da inexistência, nos autos, das mídias das interceptações telefônicas, com alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, requerendo o acolhimento dos embargos para concessão da ordem ou apreciação das teses defensivas de ofício. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por ausência das mídias das interceptações telefônicas nos autos. Outra questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já apreciada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do mérito do julgado. 5. Inexistência de omissão. A decisão monocrática e o acórdão colegiado enfrentaram, de forma fundamentada, a controvérsia sobre as interceptações telefônicas e a alegada nulidade, nos limites da via eleita e do momento em voga, não havendo vícios a serem sanados. A pretensão antes deduzida não se enquadrava nos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 621; CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, art. 259 Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma, DJe 27/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma, DJe 17/8/2023; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.131.248/PR, Primeira Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.137.314/RS, Primeira Turma, DJe 2/4/2024; STJ, EDcl no AgRg na Pet 16.236/SC, Terceira Seção, DJe 29/2/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS CONTRA REVISÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, à unanimidade, rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que negou provimento a agravo regimental, em sede de habeas corpus impetrado contra revisão criminal de condenação com trânsito em julgado. 2. Fato relevante. Embargante afirma omissão quanto à tese de nulidade decorrente da inexistência, nos autos, das mídias das interceptações telefônicas, com alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, requerendo o acolhimento dos embargos para concessão da ordem ou apreciação das teses defensivas de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por ausência das mídias das interceptações telefônicas nos autos. Outra questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já apreciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do mérito do julgado. 5. Inexistência de omissão. A decisão monocrática e o acórdão colegiado enfrentaram, de forma fundamentada, a controvérsia sobre as interceptações telefônicas e a alegada nulidade, nos limites da via eleita e do momento em voga, não havendo vícios a serem sanados. A pretensão antes deduzida não se enquadrava nos pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 621; CPC/2015, art. 1.021; RISTJ, art. 259 Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.988.016/SP, Quinta Turma, DJe 27/6/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.681.479/RN, Quinta Turma, DJe 23/3/2023; STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR, Sexta Turma, DJe 17/8/2023; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.131.248/PR, Primeira Turma, DJe 17/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.137.314/RS, Primeira Turma, DJe 2/4/2024; STJ, EDcl no AgRg na Pet 16.236/SC, Terceira Seção, DJe 29/2/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 8947e13807d51b61c2776bf12c8001d1f98cfa46c63fd43cd240776048567b0d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 8947e13807d51b61c2776bf12c8001d1f98cfa46c63fd43cd240776048567b0d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)