{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162909,"origem":"stj","sha256_origem":"ce43353509f1b29ce317f3f88190fe19ce8175e55ad0823a292cbf8566949cda","registro_original":{"id_fonte":"1458677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"222609","numero_registro":"202503299320","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\n GRAVIDADE CONCRETA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\n APREENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\n agravante, preso em flagrante pela suposta prática do crime de\n tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. A decisão agravada fundamentou-se na gravidade concreta dos\n fatos, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas\n (474 g de crack e maconha), além da necessidade de garantir a ordem\n pública.\n 3. A defesa sustenta que a decisão estaria amparada na gravidade\n abstrata do delito, alegando condições pessoais favoráveis do\n agravante e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado,\n com substituição da pena por restritiva de direitos, reforçando a\n desproporcionalidade da prisão preventiva.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante, fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na\n necessidade de garantir a ordem pública, deve ser mantida, ou se há\n elementos suficientes para substituí-la por medidas cautelares\n diversas.\n III. Razões de decidir\n 5. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na\n gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e natureza\n das drogas apreendidas, além da necessidade de proteger a ordem\n pública.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que\n circunstâncias do crime, como quantidade, variedade e natureza\n prejudicial das drogas apreendidas, podem justificar a prisão\n preventiva ao evidenciar a periculosidade do agente e o risco à\n ordem pública.\n 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita\n e residência fixa, não são suficientes, de forma isolada, para\n revogar a prisão preventiva, quando há elementos nos autos que\n indicam a necessidade de sua manutenção.\n 8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo\n Penal mostram-se inadequadas diante das circunstâncias do crime,\n que evidenciam a insuficiência de providências menos severas para\n acautelar a ordem pública.\n 9. Não cabe conjecturar sobre o regime inicial de cumprimento de\n pena, tarefa que será desempenhada pelo juízo de primeiro grau ao\n prolatar eventual sentença condenatória.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"014038c3f54fe775e40278b0efedaac2c0efb4c82b4180315a986607521bdd6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}