{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162910,"origem":"stj","sha256_origem":"01338a2de41c06225fc924bfbe840ebc1d157bb59b320c485944e8f832813198","registro_original":{"id_fonte":"1458720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231622","numero_registro":"202600349252","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\n FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\n CONTEMPORANEIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus no RHC\n n. 231622/DF, mantendo a prisão preventiva em investigação por furto\n qualificado em estabelecimento comercial.\n 2. Fato relevante. Ocorrência em ambiente comercial de grande\n circulação, com apreensão de aproximadamente 51 peças de vestuário\n avaliadas em R$ 18.000,00, além de mochilas, bem como localização de\n pertences em hotel. Folha de antecedentes aponta duas condenações\n definitivas (estelionato e furto qualificado), reincidência\n específica e prática do novo delito em cumprimento de pena no regime\n aberto.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal local reafirmou\n materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração\n delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas,\n destacando trânsito recente de condenação por furto qualificado\n (19/2/2024) e prática do novo delito durante cumprimento de pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está lastreada em fundamentação concreta apta a garantir a ordem\n pública, diante do modus operandi, do valor expressivo dos bens\n subtraídos, da reincidência específica e da prática do novo crime em\n regime aberto.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se há falta de\n contemporaneidade da medida cautelar, à vista de condenações\n pretéritas, e qual o marco temporal para a consideração da\n reincidência e dos maus antecedentes.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n violência na conduta e a restituição dos bens à vítima afastam a\n necessidade da prisão preventiva.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares\n diversas da prisão são suficientes e se condições pessoais\n favoráveis são aptas a substituir a custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. A preventiva foi devidamente motivada na garantia da ordem\n pública, com base em dados objetivos: furto qualificado com elevado\n valor dos bens subtraídos, modus operandi em centro comercial,\n reincidência específica e prática do novo crime durante cumprimento\n de pena em regime aberto, atendendo aos arts. 312 e 313, I, do CPP.\n 9. Há contemporaneidade dos motivos: trânsito em julgado recente de\n condenação por furto qualificado e prática do novo delito no curso\n do cumprimento de pena, reforçando o periculum libertatis.\n 10. A contagem do período depurador para fins de reincidência e de\n maus antecedentes segue a data da extinção da pena (art. 64, I, do\n CP), sendo possível sopesar condenações pretéritas como maus\n antecedentes, conforme entendimento consolidado.\n 11. Não há violação ao art. 315, § 2º, I e II, do CPP, pois a\n decisão explicitou, de forma concreta e adequada, os motivos da\n aplicação dos conceitos jurídicos às circunstâncias do caso,\n afastando fundamentação abstrata.\n 12. A ausência de violência e a restituição dos bens não afastam,\n por si, a necessidade da medida, diante do conjunto fático que\n revela reiteração criminosa específica e risco concreto à ordem\n pública.\n 13. Medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes no\n cenário de acentuado risco de reiteração delitiva, sendo recomendada\n a custódia cautelar à luz dos arts. 310, § 5º, I e IV, e 312, § 3º,\n IV, do CPP (Lei n. 15.272/2025).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso em\n habeas corpus e confirmou a prisão preventiva.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração delitiva específica, o valor expressivo dos bens\n subtraídos e a prática do novo crime durante cumprimento de pena\n justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública (CPP,\n arts. 312 e 313, I). 2. A contemporaneidade dos fundamentos da\n custódia se verifica com trânsito recente de condenação e prática do\n novo delito no curso do cumprimento de pena. 3. A consideração de\n maus antecedentes observa a data da extinção da pena, nos termos do\n art. 64, I, do CP, podendo condenações pretéritas ser sopesadas. 4.\n A motivação concreta que relaciona conceitos jurídicos às\n circunstâncias do caso atende ao art. 315, § 2º, I e II, do CPP. 5.\n Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando\n presente fundado receio de reiteração delitiva, à luz dos arts. 310,\n § 5º, I e IV, e 312, § 3º, IV, do CPP. Dispositivos relevantes\n citados:CPP, arts. 310, § 5º, I e IV; 312, caput e § 3º, IV; 313, I;\n 315, § 2º, I e II; CP, art. 64, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 187.651/GO, Quinta\n Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no\n REsp 2.167.957/SP, Corte Especial, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no REsp\n 2.165.121/RS, Sexta Turma, j. 15.10.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2fc3014165707e5de5ec42cb911f6a535e12f5793a63267c576d418bfb74fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"01338a2de41c06225fc924bfbe840ebc1d157bb59b320c485944e8f832813198","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}