{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162912,"origem":"stj","sha256_origem":"8439efbb30d031115401b4c49e23393abdabbb92a00a878b957560d01a5f56c7","registro_original":{"id_fonte":"1458737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"224503","numero_registro":"202503766516","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE MÍDIA\n DIGITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, afastando\n alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de\n pedido defensivo de juntada da íntegra de mídia digital supostamente\n relacionada aos fatos apurados em ação penal em trâmite na 5ª Vara\n Criminal da Comarca de São Paulo. A defesa sustentou violação à\n paridade de armas, ao contraditório e à ampla defesa, sob o\n argumento de que a acusação teria obtido deferimento para intimação\n da vítima visando à apresentação de filmagens, enquanto pleito\n defensivo semelhante foi posteriormente indeferido. Embargos de\n declaração opostos contra a decisão monocrática foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada aptos a\n afastar a conclusão de inexistência de constrangimento ilegal\n decorrente do indeferimento da diligência probatória requerida pela\n defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Como é cediço, \"à luz do princípio da dialeticidade, constitui\n ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de\n direito de forma clara e precisa, também a demonstração da\n ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os\n fundamentos da decisão/acórdão recorridos\" (AgRg no REsp n.\n 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado\n em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Registre-se, por oportuno, que \"o\n ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das\n categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os\n meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas\n corpus\" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\n CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).\n 4. A Decisão recorrida examinou exaustivamente as teses do\n Impetrante, rechaçando-as por considerar que o Acórdão recorrido\n está em consonância com o entendimento pacífico deste Sodalício,\n destacando que \"a diligência foi indeferida de maneira fundamentada,\n tendo a autoridade coatora destacado a irrelevância e o caráter\n protelatório da medida\", de modo que não se constatou teratologia ou\n flagrante ilegalidade decorrentes dessa medida. Em sede de\n aclaratórios, esta relatoria consignou ser \"inviável o acolhimento\n da pretensão recursal, uma vez que, conforme registrado na decisão\n embargada, verifica-se a existência de elementos concretos que\n justificam a denegação da ordem, pois o juízo de origem indeferiu o\n pleito defensivo para que fosse determinada à vítima que juntasse a\n íntegra do conteúdo das filmagens das câmeras de segurança, de forma\n fundamentada, destacando a autoridade coatora a irrelevância e o\n caráter protelatório da diligência\".\n 5. O agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos\n anteriormente deduzidos, sem impugnar especificamente os fundamentos\n utilizados para afastar a alegação de constrangimento ilegal.\n 6. A reiteração dos argumentos contidos na petição inicial, sem\n contestar a conclusão da decisão monocrática, não atende aos\n requisitos necessários para a cognição do agravo regimental.\n 7. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n . 182/STJ, que\n considera inviável o agravo que não ataca especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: \"A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do\n agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545; Lei n. 11 .343/2006,\n art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp\n n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,\n julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020; AgRg no HC n. 713.800/SP,\n relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; STJ, AgRg no HC 829.955/SP, Rel . Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ\n - AgRg no HC: 989132 SP 2025/0090172-1, Relator.: Ministro MESSOD\n AZULAY NETO, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data\n de Publicação: DJEN 30/04/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a6a3c03974edc9d77029d7e9b7b674b0381c78d4a820274ce71664991bc895c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}