{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162914,"origem":"stj","sha256_origem":"2fd09ac1b56c266c5861dfb63be5d5336839ce3a75eac8359b0e1efda7750a15","registro_original":{"id_fonte":"1458819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"228715","numero_registro":"202504786274","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\n PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\n E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.\n ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública\n da União contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso\n em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva dos Agravantes. A\n custódia cautelar foi decretada pela 7ª Vara Federal da Seção\n Judiciária de Rondônia no bojo de investigação que apura a suposta\n prática dos crimes de tráfico transnacional de drogas e associação\n para o tráfico, em que os Agravantes são apontados como integrantes\n de uma rede criminosa com estrutura e divisão de tarefas para a\n internalização de entorpecentes provenientes da Bolívia.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A controvérsia central consiste em analisar a legalidade da\n manutenção da prisão preventiva dos Agravantes, examinando-se os\n seguintes pontos: a) a idoneidade e a suficiência da fundamentação\n utilizada para justificar a segregação cautelar, especialmente no\n que se refere à garantia da ordem pública e à conveniência da\n instrução criminal; b) a alegada violação aos princípios da\n presunção de inocência, proporcionalidade e subsidiariedade da\n medida extrema; c) a suposta ausência de contemporaneidade dos fatos\n que embasaram o decreto prisional; e d) a adequação e suficiência\n de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319\n do Código de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão que decretou e as que mantiveram a prisão preventiva\n dos Agravantes não se baseiam em fundamentação genérica ou na\n gravidade abstrata dos delitos. Ao contrário, estão ancoradas em\n elementos concretos extraídos da investigação, que revelam a\n gravidade acentuada das condutas e a periculosidade dos agentes. A\n apreensão de significativa quantidade de droga (2. 090kg de maconha)\n e, principalmente, os dados obtidos a partir da análise de aparelho\n telefônico, que descortinaram uma organização criminosa\n estruturada, com papéis definidos para cada integrante, evidenciam\n um modus operandi sofisticado e indicam uma dedicação habitual à\n atividade ilícita, o que justifica a medida para a garantia da ordem\n pública e para interromper a reiteração delitiva.\n 4. A custódia cautelar também se revela necessária para assegurar a\n aplicação da lei penal. O risco de evasão não é uma mera presunção,\n mas uma conclusão lógica derivada do caráter transnacional da\n suposta organização, que mantinha contatos e rotas estabelecidas com\n a Bolívia. Essa conexão internacional representa uma concreta\n possibilidade de fuga para o país vizinho, onde os agentes poderiam\n se subtrair à jurisdição brasileira, tornando imperiosa a segregação\n para garantir o andamento do processo e a eventual execução da\n pena.\n 5. Diante de um cenário de criminalidade organizada, com estrutura\n logística complexa e atuação transfronteiriça, as medidas cautelares\n diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo\n Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para neutralizar os\n riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal. As condições\n pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não\n possuem, por si sós, o poder de afastar a necessidade da prisão\n preventiva quando presentes os robustos fundamentos que a\n justificam, como no caso em análise.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo Regimental desprovido, mantendo-se integralmente a decisão\n monocrática que negou provimento ao Recurso em Habeas Corpus.\n Tese de julgamento: \"1. É válida a manutenção da prisão preventiva\n fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a\n aplicação da lei penal, quando amparada em elementos concretos que\n demonstrem a gravidade acentuada da conduta e a periculosidade do\n agente, como a expressiva quantidade de entorpecente, a estrutura de\n organização criminosa com divisão de tarefas e o caráter\n transnacional do delito, que indica risco real de evasão. 2. A\n existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente,\n isoladamente, para revogar a custódia cautelar, se os elementos dos\n autos demonstram a sua necessidade, nos termos do artigo 312 do\n Código de Processo Penal.\"\n Dispositivos relevantes citados: Artigos 282, 312, 313 e 319 do\n Código de Processo Penal; Artigos 33, 35 e 40, inciso I, da Lei nº\n 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f8b80277006d8346d1059bfd96f4c7074e5e4945d654fac1072d02777ccf11d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fd09ac1b56c266c5861dfb63be5d5336839ce3a75eac8359b0e1efda7750a15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}