{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162916,"origem":"stj","sha256_origem":"cdb931e3274afc5c1e7863ec62a0d708534dc63d24b5009f6c4b37e086ef9799","registro_original":{"id_fonte":"1458851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230907","numero_registro":"202600140701","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A\n PREVENTIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA\n DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso em habeas corpus.\n 2. A defesa reitera a alegação de que há nulidade por violação ao\n princípio do juiz natural e da competência por prevenção, devendo\n ser superado o óbice da dilação probatória. Alega também a ausência\n de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva,\n pois a conduta possui natureza eminentemente financeira, de forma\n que desproporcional o cárcere.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se reconhecer eventual\n nulidade por violação ao princípio do juiz natural, diante da tese\n de incompetência do juízo, implica em revolvimento\n fático-probatório.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se estão presentes\n os requisitos para a manutenção da prisão preventiva decretada nos\n autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, modificar as conclusões\n adotadas pelas instâncias de origem, para conhecer a prevenção\n apontada, implicaria em evidente revolvimento fático-probatório, o\n que não se admite na estreita via do habeas corpus.\n 6. Tampouco se constata ilegalidade flagrante ante a manutenção da\n prisão preventiva com base em fundamentos concretos, especificamente\n na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade\n concreta da conduta do agravante, ao supostamente integrar uma\n organização criminosa, revelada no modus operandi do delito.\n 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n firmou a compreensão de que a presença de condições pessoais\n favoráveis, por si só, não afasta a necessidade da segregação\n cautelar.\n IV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0a1a0d5a12bbc48d9f7b36c063277747299326ed2b5a941ad039a293d3f5602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdb931e3274afc5c1e7863ec62a0d708534dc63d24b5009f6c4b37e086ef9799","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}