# Registro público: TJGO — 00055068520178090049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56a286230e705c12c0f747e0e06812008f5774fa245f0c094f61d187c8874a52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Previdenciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-29T19:20:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-29T19:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-06T16:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-06T16:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-14T15:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-02-16T11:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-13T13:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-17T14:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-27T11:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79343", "nome": "2ª Vara Cível, Ambiental e Família e Sucessões"}}
- 2022-05-27T11:53:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-05-30T11:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-15T14:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T16:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-08-04T14:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-09-08T09:55:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-10-13T16:08:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-28T13:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-28T13:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-28T13:36:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2022-12-28T13:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-07-17T12:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-08-02T10:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-03-04T11:22:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-04-26T17:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-08-01T09:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-08-01T09:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-08-08T09:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-10-01T17:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-10-03T09:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-11-07T09:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-11-08T12:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-11-08T16:36:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-29T19:20:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-09-29T19:20:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-01T10:25:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-06T16:15:10.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-13T15:38:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-10-13T15:38:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11530", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-13 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2021-10-13 para o assunto oficial «Execução Previdenciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-05-17 para o assunto oficial «Execução Previdenciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-26 no assunto oficial «Execução Previdenciária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199511120178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136582/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00196177419948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096134/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJMA — 00001781720148100094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439982/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA �NICA DA COMARCA DE LORETO
- [TJMT — 00000877420188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1643290/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJDFT — 00024320820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1636485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJMT — 00000811220188110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622102/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- [TJMT — 00000835220188110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579710/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJGO — 00139276720158090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 56a286230e705c12c0f747e0e06812008f5774fa245f0c094f61d187c8874a52
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)