# Registro público: STJ — 230098 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162928.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9819c5ad0bb068991d19687cace3a9d03af857c7b1a13211e04a8b18333e4eaf ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459028 - **Número de registro na fonte:** 202505007643 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de pleito de requisição de cópia de inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA, para apurar os mesmos fatos objeto de ação penal em curso no Brasil. 2. A Defesa sustenta que a negativa de requisição do inquérito estrangeiro impede o confronto das declarações iniciais prestadas por testemunha perante autoridade estrangeira com os depoimentos por ela prestados em juízo no Brasil, o que configuraria prejuízo concreto e violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a anulação da decisão que indeferiu a diligência, a expedição de ofício às autoridades estrangeiras para remessa de cópia integral do inquérito e a reabertura de prazo para manifestação defensiva. 3. A decisão agravada manteve o indeferimento da diligência, ao fundamento de que o inquérito policial instaurado no exterior foi paralisado sem conclusão e sem produção de atos instrutórios, de modo que sua requisição seria desnecessária à elucidação dos fatos, ressaltando, ainda, a ausência de demonstração de prejuízo concreto à Defesa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de requisição de cópia de inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA, para apuração dos mesmos fatos, configura cerceamento do direito de defesa e nulidade processual, especialmente à luz da ausência de atos instrutórios no procedimento estrangeiro e da exigência de demonstração de prejuízo concreto prevista no art. 563 do Código de Processo Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que indeferiu a requisição de informações ao Estado da Flórida está devidamente fundamentada na falta de utilidade do material para a elucidação dos fatos, pois o inquérito instaurado no exterior permaneceu paralisado por extenso lapso temporal, sem a realização de atos instrutórios e sem conclusão, enquanto a ação penal correlata em trâmite no Brasil avançou regularmente. 6. O magistrado, na condição de destinatário final da prova, pode indeferir, de forma motivada, diligências que considere protelatórias, desnecessárias, irrelevantes ou impertinentes, não se configurando cerceamento de defesa quando a prova requerida não se mostra indispensável à formação do convencimento judicial. 7. A declaração de nulidade processual no âmbito penal exige demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, sendo insuficiente a alegação genérica de violação ao contraditório e à ampla defesa. 8. No caso concreto, não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente do indeferimento da requisição do inquérito policial estrangeiro, uma vez que o procedimento instaurado no exterior foi suspenso sem conclusão definitiva e sem produção de atos instrutórios aptos a agregar novos elementos ao mérito da ação penal em curso no Brasil. 9. Inexistindo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado e ausente prova da imprescindibilidade da diligência requerida, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negara provimento ao recurso em habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negara provimento ao recurso em habeas corpus e o indeferimento da requisição de cópia do inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração concreta de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligência probatória, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief). 2. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, diligências que reputar desnecessárias, protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem que isso configure, por si só, cerceamento de defesa. 3. A requisição de inquérito policial estrangeiro que se encontra paralisado, sem conclusão e sem produção de atos instrutórios, não se mostra imprescindível à elucidação dos fatos e pode ser legitimamente indeferida pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157.565/SP, Quinta Turma, j. 22.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, HC 711.895/SP, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de pleito de requisição de cópia de inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA, para apurar os mesmos fatos objeto de ação penal em curso no Brasil. 2. A Defesa sustenta que a negativa de requisição do inquérito estrangeiro impede o confronto das declarações iniciais prestadas por testemunha perante autoridade estrangeira com os depoimentos por ela prestados em juízo no Brasil, o que configuraria prejuízo concreto e violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a anulação da decisão que indeferiu a diligência, a expedição de ofício às autoridades estrangeiras para remessa de cópia integral do inquérito e a reabertura de prazo para manifestação defensiva. 3. A decisão agravada manteve o indeferimento da diligência, ao fundamento de que o inquérito policial instaurado no exterior foi paralisado sem conclusão e sem produção de atos instrutórios, de modo que sua requisição seria desnecessária à elucidação dos fatos, ressaltando, ainda, a ausência de demonstração de prejuízo concreto à Defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de requisição de cópia de inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA, para apuração dos mesmos fatos, configura cerceamento do direito de defesa e nulidade processual, especialmente à luz da ausência de atos instrutórios no procedimento estrangeiro e da exigência de demonstração de prejuízo concreto prevista no art. 563 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que indeferiu a requisição de informações ao Estado da Flórida está devidamente fundamentada na falta de utilidade do material para a elucidação dos fatos, pois o inquérito instaurado no exterior permaneceu paralisado por extenso lapso temporal, sem a realização de atos instrutórios e sem conclusão, enquanto a ação penal correlata em trâmite no Brasil avançou regularmente. 6. O magistrado, na condição de destinatário final da prova, pode indeferir, de forma motivada, diligências que considere protelatórias, desnecessárias, irrelevantes ou impertinentes, não se configurando cerceamento de defesa quando a prova requerida não se mostra indispensável à formação do convencimento judicial. 7. A declaração de nulidade processual no âmbito penal exige demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, sendo insuficiente a alegação genérica de violação ao contraditório e à ampla defesa. 8. No caso concreto, não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente do indeferimento da requisição do inquérito policial estrangeiro, uma vez que o procedimento instaurado no exterior foi suspenso sem conclusão definitiva e sem produção de atos instrutórios aptos a agregar novos elementos ao mérito da ação penal em curso no Brasil. 9. Inexistindo ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado e ausente prova da imprescindibilidade da diligência requerida, impõe-se a manutenção da decisão agravada que negara provimento ao recurso em habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que negara provimento ao recurso em habeas corpus e o indeferimento da requisição de cópia do inquérito policial instaurado no Estado da Flórida, EUA. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração concreta de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligência probatória, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief). 2. O magistrado, como destinatário final da prova, pode indeferir, de forma fundamentada, diligências que reputar desnecessárias, protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem que isso configure, por si só, cerceamento de defesa. 3. A requisição de inquérito policial estrangeiro que se encontra paralisado, sem conclusão e sem produção de atos instrutórios, não se mostra imprescindível à elucidação dos fatos e pode ser legitimamente indeferida pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157.565/SP, Quinta Turma, j. 22.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, HC 711.895/SP, Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** d7e2b7b47a049946f5b9dfa3143fdf299a746fce21cdcc654ff3b6eb220130a6 - **SHA-256 do registro documental:** 9819c5ad0bb068991d19687cace3a9d03af857c7b1a13211e04a8b18333e4eaf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 9819c5ad0bb068991d19687cace3a9d03af857c7b1a13211e04a8b18333e4eaf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 230098 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9819c5ad0bb068991d19687cace3a9d03af857c7b1a13211e04a8b18333e4eaf - **SHA-256 do comentário:** 2bfb1450a9670cbc14a26c3ded1dd0398581d5b50e2e152b1c4ad555f5146f2c