# Registro público: TRT24 — 00240358520255240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5a3bfa6307b5ec0b2087682298f5de1b26d896dcbcd0a31ee46be733c5a035e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-28** — Desistência (TPU 463)
> **2025-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T14:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-22T14:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-23T09:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-23T10:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-24T01:55:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-24T01:55:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-27T14:17:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-28T07:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-28T07:31:06.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-01-28T07:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-29T01:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-29T01:56:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T16:58:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-22T14:40:06.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2025-01-23T10:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-28T07:31:06.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-02-14T17:01:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a3bfa6307b5ec0b2087682298f5de1b26d896dcbcd0a31ee46be733c5a035e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-14 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:56:44\.415844997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250122144005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5a3bfa6307b5ec0b2087682298f5de1b26d896dcbcd0a31ee46be733c5a035e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242423620245240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT4 — 00013234320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000839120245090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT21 — 00003219020265210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 9ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT14 — 00001522920205140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT21 — 00002080720245210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 10ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00000721920265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT5 — 00000206220195050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 33ª Vara do Trabalho de Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240358520255240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5a3bfa6307b5ec0b2087682298f5de1b26d896dcbcd0a31ee46be733c5a035e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5a3bfa6307b5ec0b2087682298f5de1b26d896dcbcd0a31ee46be733c5a035e
- **SHA-256 do comentário:** 6b6f5049793c00033e15132202d3bbd1bd66484b01d6aebe8403bc3ea5b644d7