{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16293,"origem":"stj","sha256_origem":"a93c45b843ea66cade114f86e82a005944d8364e3818bece3ae236d3503e35e0","registro_original":{"id_fonte":"000828625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166194","numero_registro":"202201781491","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR E\nDESPROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE FUGA NO\nMOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nINVIABILIDADE.\n1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\nprovas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar\nilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a\nmaterialidade e a autoria delitiva quando controversas.\n2. Não consta que tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem a\ndesproporcionalidade e prisão domiciliar, o que obsta a apreciação\ndas questões por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em\nindevida supressão de instância.\n3. Não se registra manifesta ilegalidade, por estar devidamente\nfundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos\nfatos, evidenciada na quantidade e diversidade de drogas apreendidas\n- 3kg de maconha, 504g de cocaína, 650 pontos de LSD, 95 unidades\nde haxixe, 49 frascos de cetamin, 37 frascos de lança-perfume, 32\nfrascos de loló, 27 porções de MDMA-, bem como na reiteração\ndelitiva, com indicação de operação policial que monitorava a\natuação de grupo criminoso envolvido com tele-entrega de drogas,\nocorrendo fuga e perseguição quando localizado o carro do agravante.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1579003cd5eb90acd5eb1aeaf3c04c6fa7af385c27059de3fab1ef10b48c344b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}