{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162930,"origem":"stj","sha256_origem":"6f084bc8fb8f0f0024a668a2e074231311ee88da436502c71fddd4ecc050f8dd","registro_original":{"id_fonte":"1459041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057844","numero_registro":"202504790486","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\n NERVOSISMO E ATITUDE EVASIVA EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA.\n APREENSÃO DE 15 PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. LICITUDE\n DA PROVA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita como\n substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade,\n mantendo a validade de busca pessoal realizada em local conhecido\n pela traficância, após o paciente demonstrar nervosismo, apressar o\n passo, olhar para trás e manter a mão no bolso, ocasião em que foram\n apreendidas 15 porções de crack embaladas individualmente. A defesa\n pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca, com absolvição, ou,\n subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei\n 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundada\n suspeita apta a justificar a busca pessoal realizada sem mandado\n judicial; (ii) estabelecer se é possível, na via do habeas corpus,\n desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006,\n afastando a conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação\n mercantil da droga.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Quinta Turma do STJ considera inadequado o habeas corpus como\n substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, sua\n concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso\n de poder ou teratologia.\n 4. O art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado quando\n houver fundada suspeita, a qual deve estar lastreada em\n circunstâncias concretas e objetivamente verificáveis.\n 5. A proteção constitucional à intimidade e à vida privada (CF/1988,\n art. 5º, X e XI) impõe limites à atuação estatal, vedando\n abordagens baseadas exclusivamente em critérios subjetivos,\n preconceituosos ou discriminatórios.\n 6. No caso concreto, a abordagem ocorreu durante patrulhamento em\n local conhecido pela traficância, após o paciente demonstrar\n nervosismo, apressar o passo, olhar para trás e manter a mão no\n bolso, circunstâncias que, analisadas em conjunto, configuram\n fundada suspeita.\n 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a legitimidade da\n busca pessoal fundada em atitude suspeita e nervosismo diante da\n presença policial, desde que posteriormente justificadas as razões\n da diligência e evidenciado o flagrante delito.\n 8. A apreensão de quinze porções de crack embaladas individualmente\n e prontas para comercialização, em contexto de flagrante, corrobora\n a existência de justa causa para a medida e afasta a alegação de\n atuação arbitrária.\n 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n destinação comercial da droga e ao afastamento da desclassificação\n para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento\n fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba66d40af6109adc971527ec8cf531629e571875303cb4c51c5779881d83cfea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f084bc8fb8f0f0024a668a2e074231311ee88da436502c71fddd4ecc050f8dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}