# Registro público: STJ — 1057844 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162930.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f084bc8fb8f0f0024a668a2e074231311ee88da436502c71fddd4ecc050f8dd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459041 - **Número de registro na fonte:** 202504790486 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita como substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a validade de busca pessoal realizada em local conhecido pela traficância, após o paciente demonstrar nervosismo, apressar o passo, olhar para trás e manter a mão no bolso, ocasião em que foram apreendidas 15 porções de crack embaladas individualmente. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca, com absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se é possível, na via do habeas corpus, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, afastando a conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação mercantil da droga. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Quinta Turma do STJ considera inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, sua concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 4. O art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita, a qual deve estar lastreada em circunstâncias concretas e objetivamente verificáveis. 5. A proteção constitucional à intimidade e à vida privada (CF/1988, art. 5º, X e XI) impõe limites à atuação estatal, vedando abordagens baseadas exclusivamente em critérios subjetivos, preconceituosos ou discriminatórios. 6. No caso concreto, a abordagem ocorreu durante patrulhamento em local conhecido pela traficância, após o paciente demonstrar nervosismo, apressar o passo, olhar para trás e manter a mão no bolso, circunstâncias que, analisadas em conjunto, configuram fundada suspeita. 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a legitimidade da busca pessoal fundada em atitude suspeita e nervosismo diante da presença policial, desde que posteriormente justificadas as razões da diligência e evidenciado o flagrante delito. 8. A apreensão de quinze porções de crack embaladas individualmente e prontas para comercialização, em contexto de flagrante, corrobora a existência de justa causa para a medida e afasta a alegação de atuação arbitrária. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação comercial da droga e ao afastamento da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO E ATITUDE EVASIVA EM LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 15 PORÇÕES DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. LICITUDE DA PROVA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita como substitutiva de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a validade de busca pessoal realizada em local conhecido pela traficância, após o paciente demonstrar nervosismo, apressar o passo, olhar para trás e manter a mão no bolso, ocasião em que foram apreendidas 15 porções de crack embaladas individualmente. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca, com absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se é possível, na via do habeas corpus, desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, afastando a conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação mercantil da droga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Quinta Turma do STJ considera inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, sua concessão de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 4. O art. 244 do CPP autoriza a busca pessoal sem mandado quando houver fundada suspeita, a qual deve estar lastreada em circunstâncias concretas e objetivamente verificáveis. 5. A proteção constitucional à intimidade e à vida privada (CF/1988, art. 5º, X e XI) impõe limites à atuação estatal, vedando abordagens baseadas exclusivamente em critérios subjetivos, preconceituosos ou discriminatórios. 6. No caso concreto, a abordagem ocorreu durante patrulhamento em local conhecido pela traficância, após o paciente demonstrar nervosismo, apressar o passo, olhar para trás e manter a mão no bolso, circunstâncias que, analisadas em conjunto, configuram fundada suspeita. 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a legitimidade da busca pessoal fundada em atitude suspeita e nervosismo diante da presença policial, desde que posteriormente justificadas as razões da diligência e evidenciado o flagrante delito. 8. A apreensão de quinze porções de crack embaladas individualmente e prontas para comercialização, em contexto de flagrante, corrobora a existência de justa causa para a medida e afasta a alegação de atuação arbitrária. 9. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à destinação comercial da droga e ao afastamento da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 6f084bc8fb8f0f0024a668a2e074231311ee88da436502c71fddd4ecc050f8dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1057844 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6f084bc8fb8f0f0024a668a2e074231311ee88da436502c71fddd4ecc050f8dd - **SHA-256 do comentário:** 43281000a65e990e4757bbcf1d22866a5a1b7f1d1b89bda0761a9a6e8884fe05