{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162934,"origem":"stj","sha256_origem":"13c1820a70e7b14313712640296c2fff19eddf2a81d79ac3268bf78435609d8e","registro_original":{"id_fonte":"1459096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230090","numero_registro":"202504998107","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\n ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal\n decorrente de excesso de prazo para o início da instrução\n probatória, permanecendo o paciente preso preventivamente desde 13\n de março de 2025.\n 2. O agravante sustenta que a audiência de instrução, inicialmente\n designada para 10 de março de 2026, foi reagendada para 30 de junho\n de 2026, por necessidade de readequação de pauta pelo juízo\n criminal, em razão de férias de membro da Defensoria Pública, o que\n prolongaria indevidamente a custódia cautelar, requerendo o\n relaxamento da prisão ou sua substituição por medidas cautelares\n diversas do art. 319 do CPP.\n 3. O despacho que redesignou a instrução probatória foi proferido em\n 4 de março de 2026, quando o recurso em habeas corpus já tramitava\n no Superior Tribunal de Justiça, sem que o Tribunal de origem\n tivesse se manifestado sobre a alegação de excesso de prazo fundada\n nesse novo ato.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode apreciar, em agravo regimental no recurso em habeas\n corpus, alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da\n prisão preventiva decorrente de redesignação de audiência de\n instrução, quando tal matéria ainda não foi submetida ao Tribunal de\n origem, sob pena de supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A Corte reconhece que o despacho de 4 de março de 2026, que\n redesignou a instrução para 30 de junho de 2026, é superveniente ao\n recurso em habeas corpus e ainda não foi apreciado pelo Tribunal de\n origem, o que impede o exame direto da alegação de excesso de prazo\n por esta instância extraordinária.\n 6. O Superior Tribunal de Justiça afirma que o enfrentamento\n originário das questões, inclusive quanto a eventuais nulidades e\n alegações de constrangimento ilegal, compete às instâncias\n ordinárias, sendo imprescindível o prévio exame pelo Tribunal a quo,\n sob pena de indevida supressão de instância e desvirtuamento do\n sistema recursal.\n 7. Diante da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre\n o excesso de prazo vinculado à redesignação da audiência, a\n apreciação do pedido de relaxamento da prisão ou de substituição por\n medidas cautelares diversas mostra-se inviável nesta sede.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Não conhecido o agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, em sede de\n habeas corpus ou agravo regimental, alegação de excesso de prazo da\n prisão preventiva fundada em ato superveniente ainda não apreciado\n pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 818.673/SC, Quinta\n Turma, DJe 29/5/2023; STJ, AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, DJe\n 25/5/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9081a645f9c4a8e45f41e1a1513597f487b41f503aed4f821c46d01bf3b77435","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13c1820a70e7b14313712640296c2fff19eddf2a81d79ac3268bf78435609d8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}