# Registro público: TRE-RS — 00000282320166210160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1629358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-16
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-05** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-28T18:19:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T18:31:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T18:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T11:28:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-16T18:35:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-17T15:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T18:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T19:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-28T19:21:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-09-05T11:32:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-03T14:43:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27283", "nome": "160 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-05 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:35:56\.819000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160816183500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000490620226190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628345/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-MA — 00001405620176100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712261/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SC — 00001490920176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1835049/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001448420176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825427/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001127920176240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622331/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003576020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835782/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001795420266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306291/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 160 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO PRESIDENTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b7d8c06fa4d204343b69f3601bd07f5f35f2e64f1257a0255ceb4cc61823d409
- **SHA-256 do registro documental:** 825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000282320166210160 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “160 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 825f72d2609e723f7711437f806325a2fd9b95f4986a2fa8bbdb925151b115d0
- **SHA-256 do comentário:** 2c3ff0b6bae80ebb05406a313298791cbf71fd798c2eae1883ab3b40c60a58b3