{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16294,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb4dbc28078a41068b05e344e37ad5b91ddaeac02544a7202b8721403ed818a","registro_original":{"id_fonte":"000828626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"708671","numero_registro":"202103775712","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  INADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA\nDÍVIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA E\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES NÃO ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Tendo havido quitação apenas do tributo, e inadimplemento dos\njuros e multa cobrados, não há falar em extinção da punibilidade\npelo pagamento.\n2. Sem manifestação das instâncias ordinárias sobre as teses de\nprescrição retroativa, da desproporcionalidade da multa em face do\nvalor do tributo, e aplicação do princípio da insignificância, não\ncabe a este STJ proceder à análise inaugural das matérias, sob pena\nde supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"907367553bea0566091344edde5eea9497473a96de95aab98dc56608e4b73032","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}