{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162943,"origem":"stj","sha256_origem":"4128504a3412a7014a93a597481d4235a523af5ee3785bc6351b97f0e6cb4935","registro_original":{"id_fonte":"1459170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069113","numero_registro":"202600229287","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SALVO-CONDUTO PARA TRANSPORTE DE PLANTA IN NATURA (CANNABIS) PARA\n USO MEDICINAL VAPORIZADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. USO NÃO\n RECONHECIDO PELA ANVISA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus em que se pleiteava salvo-conduto para\n transporte de planta in natura, destinada a uso medicinal por\n vaporização.\n 2. Fato relevante. A decisão agravada indeferiu a pretensão com base\n em orientação de órgão técnico nacional de que a combustão e a\n inalação da planta não são formas terapêuticas reconhecidas e na\n exigência de reconhecimento, pela autoridade sanitária, de segurança\n e evidência científica do tratamento como requisito para concessão\n de salvo-conduto.\n 3. As decisões anteriores. A defesa reiterou que busca apenas a\n autorização para transporte da planta in natura para uso medicinal\n por vaporização e requereu reconsideração ou submissão à Turma\n julgadora.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4.A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a negativa de\n salvo-conduto para transporte da planta in natura com fundamento na\n inexistência de reconhecimento, pela autoridade sanitária, da forma\n terapêutica por vaporização e da segurança e eficácia científica do\n tratamento.\n 5.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o\n conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da\n dialeticidade e da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão\n agravada, limitando-se a reiterar razões já expostas, o que viola o\n princípio da dialeticidade e atrai, por analogia, o óbice da Súmula\n 182 do STJ.\n 7. O uso vaporizado da planta não é forma terapêutica reconhecida\n pela autoridade sanitária; ausente o reconhecimento de segurança\n sanitária e evidência da eficácia científica do tratamento pela\n ANVISA, não há suporte para concessão de salvo-conduto para\n transporte da planta in natura.\n 8. Inexistência de elementos novos capazes de alterar a conclusão do\n julgado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula 182\n Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para\n identificar precedentes específicos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"526ea4664e0439825b42d42b65690d7e0792a4e161ecf3789709b9338bc85476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4128504a3412a7014a93a597481d4235a523af5ee3785bc6351b97f0e6cb4935","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}