{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162944,"origem":"stj","sha256_origem":"e377fd3e5582c6101aa8a6fe1e95d1060f660a0752bccea6c04f8e57910085df","registro_original":{"id_fonte":"1459172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212937","numero_registro":"202501667667","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\n AUTORIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ\n e da ausência de similitude fática apta a comprovar dissídio\n jurisprudencial.\n 2. A agravante foi pronunciada pela suposta prática de dois crimes\n de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV). O\n Tribunal de origem manteve a pronúncia, indicando elementos\n concretos extraídos das provas dos autos para concluir pela presença\n de indícios suficientes de autoria.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de\n pronúncia está devidamente fundamentada, permitindo que o caso seja\n julgado pelo Tribunal do Júri; e (ii) saber se o recurso especial\n interposto pela defesa demandaria o reexame de fatos e provas, o que\n é vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da\n materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de\n autoria ou participação, não sendo necessário juízo de certeza\n plena, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.\n 5. O Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em\n elementos concretos, como os depoimentos dos corréus, laudos de\n exame cadavérico e outros registros probatórios, que corroboram os\n indícios de autoria.\n 6. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia somente é\n admitida quando manifestamente improcedentes, o que não foi\n verificado pelas instâncias ordinárias. A revisão desse entendimento\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 7. A alegação de que a análise se restringe à revaloração jurídica\n da prova não prospera, pois busca, em verdade, infirmar a premissa\n fática estabelecida pela instância ordinária de que existem\n elementos de corroboração às declarações dos corréus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da\n materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de\n autoria ou participação.\n 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial,\n conforme Súmula 7/STJ.\n 3. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é possível\n quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da\n competência do Tribunal do Júri.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, I,\n III e IV; Código de Processo Penal, art. 413.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.017.497/RS,\n Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.372.058/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, DJe de 25/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"147c3d6ce7a34f57f229431457b72b6e5639c600fad97bdb7ee7e75218b972cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}