{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162948,"origem":"stj","sha256_origem":"6acc6d23501993d66eaead7c7c688755b29db1fed436f2207038da5dae600149","registro_original":{"id_fonte":"1459197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235298","numero_registro":"202503712808","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. TERMO DE\n AUTORIZAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra\n decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com\n fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, em processo no qual o\n agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. A defesa, no recurso especial, alegou nulidade\n das provas obtidas em busca domiciliar, sustentando ausência de\n prévias fundadas razões para o ingresso policial, em afronta ao art.\n 240, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como inconsistências\n nos depoimentos policiais acerca da origem das informações e do\n momento da assinatura do termo de autorização de ingresso.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de origem\n reconheceu a existência de fundadas razões para a diligência,\n lastreadas em informações sobre tráfico de drogas no local,\n observação de movimentação típica de usuários nas proximidades do\n imóvel e termo de autorização de ingresso subscrito pelo morador,\n concluindo pela legalidade da busca domiciliar. A decisão\n monocrática do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso\n especial por entender que a pretensão defensiva demandaria reexame\n do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial,\n é possível rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à\n validade do consentimento do morador, ou se tal exame demandaria\n reanálise de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 5. Discute-se, ainda, se a alegação de ausência de justa causa para\n a busca domiciliar, fundada em supostas contradições dos depoimentos\n policiais e na voluntariedade da autorização de ingresso, configura\n mera revaloração jurídica de fatos incontroversos ou, ao contrário,\n exige o revolvimento do acervo probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental é conhecido, por ser tempestivo e conter\n impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mas não\n merece provimento, pois não apresenta elementos aptos a modificar a\n conclusão anteriormente firmada.\n 7. O Tribunal de origem reconheceu de forma expressa que a\n diligência policial foi precedida de informações sobre a prática de\n tráfico de drogas na residência, de constatação de movimentação\n típica de usuários nas proximidades e de autorização expressa do\n morador, consubstanciada em termo de autorização de ingresso,\n reputando tais circunstâncias suficientes para caracterizar fundadas\n razões para a busca domiciliar.\n 8. A pretensão defensiva de infirmar a credibilidade das informações\n policiais e de questionar a voluntariedade da autorização de\n ingresso pressupõe a reanálise das circunstâncias fáticas e do\n conteúdo probatório, inclusive dos depoimentos colhidos em juízo e\n da validade do consentimento, providência que excede os limites\n cognitivos do recurso especial.\n 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\n no sentido de que a revisão, em recurso especial, da conclusão das\n instâncias ordinárias acerca da existência de fundadas razões para o\n ingresso domiciliar ou da validade do consentimento do morador\n exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela\n Súmula 7/STJ.\n 10. Inexistindo ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática\n que aplicou a Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial,\n impõe-se a manutenção do decisum agravado.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a existência de fundadas razões para o ingresso\n domiciliar e sobre a validade do consentimento do morador exige\n reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula\n 7/STJ.\n 2. Reconhecidos pelas instâncias ordinárias elementos concretos que\n justificam a diligência policial - como informações prévias sobre\n tráfico de drogas, observação de movimentação típica de usuários e\n termo de autorização de ingresso subscrito pelo morador - não cabe,\n em recurso especial, rediscutir a credibilidade dos depoimentos\n policiais ou a voluntariedade do consentimento.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33;\n Código de Processo Penal, art. 240, § 1º; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp n. 2.598.526/MG, rel.\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJEN\n 6/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.189.562/PR, rel. Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/9/2025, DJEN 22/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b85843e32e812e901c9a812b6f7f59c8f219b94ca92ccea26e98c005fa0637b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6acc6d23501993d66eaead7c7c688755b29db1fed436f2207038da5dae600149","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}