{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162949,"origem":"stj","sha256_origem":"1f860636885bc95bc543c30ce1c7db433f65bcf1a4a5c16e568c2a2eda948100","registro_original":{"id_fonte":"1459198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075511","numero_registro":"202600617682","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR.\n ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. MEDIDAS CAUTELARES\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada pela suposta\n prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº\n 11.343/2006. As agravantes sustentam serem mães de crianças menores\n de 12 anos e requerem a substituição da prisão preventiva por\n domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº\n 143.641/SP do STF, alegando ausência de violência ou grave ameaça,\n inexistência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e\n possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\n das agravantes encontra fundamentação concreta apta a justificar a\n custódia cautelar para garantia da ordem pública; e (ii) estabelecer\n se a condição de mães de crianças menores de 12 anos autoriza a\n substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do\n art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de\n poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto.\n 4. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na\n garantia da ordem pública, diante da apreensão de 27 sacos \"ziplock\"\n contendo cocaína, da existência de investigação relacionada a\n disputa de território do tráfico e de indícios de integração das\n agravantes em organização criminosa voltada à traficância.\n 5. A reiteração delitiva evidencia a periculosidade concreta das\n agravantes, pois uma delas possui registro recente por furto\n qualificado e a outra responde a procedimento policial por tráfico\n de drogas, ambas tendo recebido anteriormente liberdade provisória.\n 6. A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação e manutenção\n da prisão preventiva para interromper ou reduzir a atuação de\n integrantes de organização criminosa, circunstância inserida no\n conceito de garantia da ordem pública.\n 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se\n insuficientes, pois as agravantes voltaram a se envolver em práticas\n criminosas mesmo após a concessão anterior de liberdade provisória\n e de medidas menos gravosas.\n 8. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ser\n afastada em situações excepcionalíssimas, mesmo após a introdução do\n art. 318-A do CPP, conforme orientação consolidada no HC coletivo\n nº 143.641/SP do STF e na jurisprudência do STJ.\n 9. O histórico de descumprimento de medidas cautelares anteriormente\n concedidas sob o fundamento da maternidade, aliado aos indícios de\n envolvimento em organização criminosa e investigação conexa por\n homicídio relacionado ao tráfico, caracteriza situação excepcional\n apta a afastar a prisão domiciliar.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e7cdd60fb07d57327cf9ed3ae5e5c9651ad9f5b3b297c72b7073f1cb55f44e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}