# Registro público: STJ — 1075511 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162949.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f860636885bc95bc543c30ce1c7db433f65bcf1a4a5c16e568c2a2eda948100 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459198 - **Número de registro na fonte:** 202600617682 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. As agravantes sustentam serem mães de crianças menores de 12 anos e requerem a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP do STF, alegando ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva das agravantes encontra fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e (ii) estabelecer se a condição de mães de crianças menores de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto. 4. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 27 sacos "ziplock" contendo cocaína, da existência de investigação relacionada a disputa de território do tráfico e de indícios de integração das agravantes em organização criminosa voltada à traficância. 5. A reiteração delitiva evidencia a periculosidade concreta das agravantes, pois uma delas possui registro recente por furto qualificado e a outra responde a procedimento policial por tráfico de drogas, ambas tendo recebido anteriormente liberdade provisória. 6. A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação e manutenção da prisão preventiva para interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa, circunstância inserida no conceito de garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, pois as agravantes voltaram a se envolver em práticas criminosas mesmo após a concessão anterior de liberdade provisória e de medidas menos gravosas. 8. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, mesmo após a introdução do art. 318-A do CPP, conforme orientação consolidada no HC coletivo nº 143.641/SP do STF e na jurisprudência do STJ. 9. O histórico de descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas sob o fundamento da maternidade, aliado aos indícios de envolvimento em organização criminosa e investigação conexa por homicídio relacionado ao tráfico, caracteriza situação excepcional apta a afastar a prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. As agravantes sustentam serem mães de crianças menores de 12 anos e requerem a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do HC coletivo nº 143.641/SP do STF, alegando ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva das agravantes encontra fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; e (ii) estabelecer se a condição de mães de crianças menores de 12 anos autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à luz do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, inexistentes no caso concreto. 4. A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 27 sacos "ziplock" contendo cocaína, da existência de investigação relacionada a disputa de território do tráfico e de indícios de integração das agravantes em organização criminosa voltada à traficância. 5. A reiteração delitiva evidencia a periculosidade concreta das agravantes, pois uma delas possui registro recente por furto qualificado e a outra responde a procedimento policial por tráfico de drogas, ambas tendo recebido anteriormente liberdade provisória. 6. A jurisprudência do STF e do STJ admite a decretação e manutenção da prisão preventiva para interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa, circunstância inserida no conceito de garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes, pois as agravantes voltaram a se envolver em práticas criminosas mesmo após a concessão anterior de liberdade provisória e de medidas menos gravosas. 8. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, mesmo após a introdução do art. 318-A do CPP, conforme orientação consolidada no HC coletivo nº 143.641/SP do STF e na jurisprudência do STJ. 9. O histórico de descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas sob o fundamento da maternidade, aliado aos indícios de envolvimento em organização criminosa e investigação conexa por homicídio relacionado ao tráfico, caracteriza situação excepcional apta a afastar a prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 1f860636885bc95bc543c30ce1c7db433f65bcf1a4a5c16e568c2a2eda948100 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1075511 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f860636885bc95bc543c30ce1c7db433f65bcf1a4a5c16e568c2a2eda948100 - **SHA-256 do comentário:** 08d204ccceade6e01900afc170f68f54c84c98b8eb2094814faf782ee29f840f