# Registro público: STJ — 230316 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162950/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162950.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fbb25514005ae8f93d1e5f6638d411f3beb38815c1d3722dd31cf03409b9b78 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459206 - **Número de registro na fonte:** 202600021722 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). 2. Consta que o agravante teve a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão de indícios de integrar organização criminosa estruturada, voltada ao tráfico de drogas em larga escala e à lavagem de capitais, com atuação em diferentes municípios, exercendo de forma reiterada a venda de entorpecentes na modalidade de "entregas". 3. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, sob o fundamento de que estavam preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, com base em elementos concretos do inquérito policial e do pedido de prisão. Interposto recurso ordinário em habeas corpus, foi negado provimento. No agravo regimental, a defesa reitera os argumentos anteriores e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) saber se há ausência de contemporaneidade dos fatos que embasaram o decreto preventivo; (iii) saber se há bis in idem entre a presente persecução penal e ação penal anterior decorrente de prisão em flagrante por tráfico; e (iv) saber se, diante das circunstâncias do caso, seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, calcada em indícios robustos de materialidade e autoria, extraídos de investigação que revelou organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada ao tráfico de drogas em larga escala e à lavagem de capitais, evidenciando a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. A contemporaneidade do periculum libertatis decorre do caráter contínuo e estável da associação criminosa desvendada, cujas atividades ilícitas se encontravam em pleno funcionamento à época da decretação da custódia, bem como do fato de o agravante, em tese, ter voltado a se envolver com o tráfico de drogas após ter sido beneficiado com liberdade provisória em outra ação penal, o que demonstra a atualidade do risco à ordem pública. 7. Não há bis in idem ou crime único, pois a ação penal anterior apurou evento específico de tráfico decorrente de prisão em flagrante, ao passo que a presente persecução penal abrange esquema criminoso mais amplo e duradouro, envolvendo associação para o tráfico, com estrutura hierárquica e divisão de tarefas, sendo autônoma a responsabilização pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 8. A gravidade concreta da conduta imputada, o modus operandi profissionalizado do grupo, a reiteração delitiva e o padrão de "contumácia delitiva" identificado a partir de antecedentes, ações penais e histórico de envolvimento com o tráfico evidenciam que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva. 9. A prisão preventiva, nesse contexto, não configura violação à presunção de inocência, mas medida cautelar excepcional e necessária para interromper a atuação de grupo criminoso e prevenir a reiteração delitiva, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico está legitimada quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem organização criminosa estruturada, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. A existência de associação criminosa estável e em funcionamento, aliada à reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, afasta a alegação de falta de contemporaneidade do decreto preventivo. 3. Não configura bis in idem a persecução penal simultânea pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico quando a ação anterior se vincula a fato isolado e a nova ação apura participação em esquema criminoso mais amplo, dada a autonomia típica do art. 35 em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4. A gravidade concreta da atividade criminosa, a estruturação do grupo e a contumácia delitiva do acusado podem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas e justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual se buscava a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). 2. Consta que o agravante teve a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública, em razão de indícios de integrar organização criminosa estruturada, voltada ao tráfico de drogas em larga escala e à lavagem de capitais, com atuação em diferentes municípios, exercendo de forma reiterada a venda de entorpecentes na modalidade de "entregas". 3. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada, sob o fundamento de que estavam preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, com base em elementos concretos do inquérito policial e do pedido de prisão. Interposto recurso ordinário em habeas corpus, foi negado provimento. No agravo regimental, a defesa reitera os argumentos anteriores e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos e na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) saber se há ausência de contemporaneidade dos fatos que embasaram o decreto preventivo; (iii) saber se há bis in idem entre a presente persecução penal e ação penal anterior decorrente de prisão em flagrante por tráfico; e (iv) saber se, diante das circunstâncias do caso, seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, calcada em indícios robustos de materialidade e autoria, extraídos de investigação que revelou organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, voltada ao tráfico de drogas em larga escala e à lavagem de capitais, evidenciando a periculosidade do agravante e o risco de reiteração delitiva, em conformidade com os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. A contemporaneidade do periculum libertatis decorre do caráter contínuo e estável da associação criminosa desvendada, cujas atividades ilícitas se encontravam em pleno funcionamento à época da decretação da custódia, bem como do fato de o agravante, em tese, ter voltado a se envolver com o tráfico de drogas após ter sido beneficiado com liberdade provisória em outra ação penal, o que demonstra a atualidade do risco à ordem pública. 7. Não há bis in idem ou crime único, pois a ação penal anterior apurou evento específico de tráfico decorrente de prisão em flagrante, ao passo que a presente persecução penal abrange esquema criminoso mais amplo e duradouro, envolvendo associação para o tráfico, com estrutura hierárquica e divisão de tarefas, sendo autônoma a responsabilização pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06. 8. A gravidade concreta da conduta imputada, o modus operandi profissionalizado do grupo, a reiteração delitiva e o padrão de "contumácia delitiva" identificado a partir de antecedentes, ações penais e histórico de envolvimento com o tráfico evidenciam que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para acautelar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia preventiva. 9. A prisão preventiva, nesse contexto, não configura violação à presunção de inocência, mas medida cautelar excepcional e necessária para interromper a atuação de grupo criminoso e prevenir a reiteração delitiva, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservou a prisão preventiva do agravante. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico está legitimada quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem organização criminosa estruturada, gravidade concreta das condutas e risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. A existência de associação criminosa estável e em funcionamento, aliada à reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, afasta a alegação de falta de contemporaneidade do decreto preventivo. 3. Não configura bis in idem a persecução penal simultânea pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico quando a ação anterior se vincula a fato isolado e a nova ação apura participação em esquema criminoso mais amplo, dada a autonomia típica do art. 35 em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4. A gravidade concreta da atividade criminosa, a estruturação do grupo e a contumácia delitiva do acusado podem demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas e justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** 8fbb25514005ae8f93d1e5f6638d411f3beb38815c1d3722dd31cf03409b9b78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 8fbb25514005ae8f93d1e5f6638d411f3beb38815c1d3722dd31cf03409b9b78 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão do golpista digital: flagrante ou preventiva](https://wikijuridica.com.br/criminal/flagrante-preventiva-golpista-digital/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fflagrante-preventiva-golpista-digital%2F) ### [Revisão da prisão preventiva a cada noventa dias](https://wikijuridica.com.br/criminal/revisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-12 - **Âncora temporal editorial:** 2026-08-04 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Frevisao-da-prisao-preventiva-a-cada-90-dias%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 230316 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8fbb25514005ae8f93d1e5f6638d411f3beb38815c1d3722dd31cf03409b9b78 - **SHA-256 do comentário:** 427e410a4e8a5de27bc13a10ec6bfedad9805ac3ef1484b4995f66bd907dd18d