{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162955,"origem":"stj","sha256_origem":"808be7529e46eac0282014a01cbbe324368899a261e95c0b6220f16eb6a5cbe4","registro_original":{"id_fonte":"1459283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246137","numero_registro":"202504611693","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N.\n 1.258/STJ. NULIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na\n Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado\n pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 4 anos de\n reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 226 do\n Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema repetitivo n.\n 1.258/STJ, é possível, em sede de recurso especial, reconhecer a\n nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e afastar a\n conclusão das instâncias ordinárias de suficiência e autonomia das\n demais provas de autoria, mediante revaloração jurídica dos fatos,\n ou se tal providência exige reexame do conjunto fático-probatório,\n obstado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos\n probatórios independentes do reconhecimento formal, notadamente o\n relato detalhado e coerente da vítima sobre o roubo, a identificação\n espontânea do agente em via pública, o registro fotográfico enviado\n à polícia, a indicação do agravante por terceiros a partir das\n características descritas e os depoimentos dos agentes públicos que\n narraram a dinâmica investigativa, reputando tais elementos\n suficientes para comprovar a autoria.\n 4. No caso concreto, a identificação do agravante não decorreu de\n direcionamento policial, mas da iniciativa da própria vítima, que,\n após o contato próximo no táxi durante o crime, afirmou ser capaz de\n reconhecê-lo, voltou a vê-lo em via pública, fotografou-o e\n encaminhou a imagem à autoridade policial, circunstâncias que tornam\n prescindível, na linha da jurisprudência desta Corte, o cumprimento\n estrito do procedimento formal de reconhecimento quando a autoria\n se mostra inconteste.\n 5. Para infirmar o juízo das instâncias ordinárias quanto à\n suficiência, independência e confiabilidade do conjunto probatório -\n notadamente para concluir que a condenação se lastreou\n exclusivamente em reconhecimento viciado - seria necessário\n reexaminar fatos e provas, providência inviável na via do recurso\n especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 6. A técnica de revaloração jurídica dos fatos pressupõe a\n imutabilidade do quadro fático delineado na origem, não podendo ser\n utilizada como via transversa para reabrir a instrução, razão pela\n qual, ausente contradição entre o acórdão recorrido e o Tema\n repetitivo n. 1.258/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não\n impõe, por si só, a absolvição, sendo possível a manutenção da\n condenação quando lastreada em provas autônomas e independentes\n aptas a comprovar a autoria delitiva.\n 2. É prescindível o procedimento formal de reconhecimento de pessoas\n quando a identificação do autor decorre de reconhecimento\n espontâneo e seguro pela vítima, sem direcionamento policial, e a\n autoria se mostra inconteste.\n 3. A análise, em recurso especial, da suficiência  e independência\n do conjunto probatório para fins de autoria demanda reexame de fatos\n e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se confundindo\n com mera revaloração jurídica dos fatos fixados pelas instâncias\n ordinárias.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts.\n 57 (regime inicial - implícito), 59, 157; CPP, arts. 155, 156, 226;\n Súmula n. 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.602/SP (Tema\n repetitivo n. 1.258), Terceira Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 3.042.768/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.\n 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.029.656/BA, Quinta\n Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2025, DJEN 22.10.2025;\n STJ, AgRg no HC n. 992.970/MG, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro\n Dantas, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025; STJ, AgRg no HC n.\n 804.859/RJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.06.2023,\n DJe 16.06.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f40878d49ee3b3327e2cf599d122393efe68c540049839ca5cb9ccdb884da59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"808be7529e46eac0282014a01cbbe324368899a261e95c0b6220f16eb6a5cbe4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}