# Registro público: STJ — 2246137 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162955/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162955.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 808be7529e46eac0282014a01cbbe324368899a261e95c0b6220f16eb6a5cbe4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459283 - **Número de registro na fonte:** 202504611693 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema repetitivo n. 1.258/STJ, é possível, em sede de recurso especial, reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e afastar a conclusão das instâncias ordinárias de suficiência e autonomia das demais provas de autoria, mediante revaloração jurídica dos fatos, ou se tal providência exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento formal, notadamente o relato detalhado e coerente da vítima sobre o roubo, a identificação espontânea do agente em via pública, o registro fotográfico enviado à polícia, a indicação do agravante por terceiros a partir das características descritas e os depoimentos dos agentes públicos que narraram a dinâmica investigativa, reputando tais elementos suficientes para comprovar a autoria. 4. No caso concreto, a identificação do agravante não decorreu de direcionamento policial, mas da iniciativa da própria vítima, que, após o contato próximo no táxi durante o crime, afirmou ser capaz de reconhecê-lo, voltou a vê-lo em via pública, fotografou-o e encaminhou a imagem à autoridade policial, circunstâncias que tornam prescindível, na linha da jurisprudência desta Corte, o cumprimento estrito do procedimento formal de reconhecimento quando a autoria se mostra inconteste. 5. Para infirmar o juízo das instâncias ordinárias quanto à suficiência, independência e confiabilidade do conjunto probatório - notadamente para concluir que a condenação se lastreou exclusivamente em reconhecimento viciado - seria necessário reexaminar fatos e provas, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. A técnica de revaloração jurídica dos fatos pressupõe a imutabilidade do quadro fático delineado na origem, não podendo ser utilizada como via transversa para reabrir a instrução, razão pela qual, ausente contradição entre o acórdão recorrido e o Tema repetitivo n. 1.258/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não impõe, por si só, a absolvição, sendo possível a manutenção da condenação quando lastreada em provas autônomas e independentes aptas a comprovar a autoria delitiva. 2. É prescindível o procedimento formal de reconhecimento de pessoas quando a identificação do autor decorre de reconhecimento espontâneo e seguro pela vítima, sem direcionamento policial, e a autoria se mostra inconteste. 3. A análise, em recurso especial, da suficiência e independência do conjunto probatório para fins de autoria demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se confundindo com mera revaloração jurídica dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 57 (regime inicial - implícito), 59, 157; CPP, arts. 155, 156, 226; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.602/SP (Tema repetitivo n. 1.258), Terceira Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.042.768/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.029.656/BA, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.970/MG, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 804.859/RJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.06.2023, DJe 16.06.2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO N. 1.258/STJ. NULIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema repetitivo n. 1.258/STJ, é possível, em sede de recurso especial, reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e afastar a conclusão das instâncias ordinárias de suficiência e autonomia das demais provas de autoria, mediante revaloração jurídica dos fatos, ou se tal providência exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos probatórios independentes do reconhecimento formal, notadamente o relato detalhado e coerente da vítima sobre o roubo, a identificação espontânea do agente em via pública, o registro fotográfico enviado à polícia, a indicação do agravante por terceiros a partir das características descritas e os depoimentos dos agentes públicos que narraram a dinâmica investigativa, reputando tais elementos suficientes para comprovar a autoria. 4. No caso concreto, a identificação do agravante não decorreu de direcionamento policial, mas da iniciativa da própria vítima, que, após o contato próximo no táxi durante o crime, afirmou ser capaz de reconhecê-lo, voltou a vê-lo em via pública, fotografou-o e encaminhou a imagem à autoridade policial, circunstâncias que tornam prescindível, na linha da jurisprudência desta Corte, o cumprimento estrito do procedimento formal de reconhecimento quando a autoria se mostra inconteste. 5. Para infirmar o juízo das instâncias ordinárias quanto à suficiência, independência e confiabilidade do conjunto probatório - notadamente para concluir que a condenação se lastreou exclusivamente em reconhecimento viciado - seria necessário reexaminar fatos e provas, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. A técnica de revaloração jurídica dos fatos pressupõe a imutabilidade do quadro fático delineado na origem, não podendo ser utilizada como via transversa para reabrir a instrução, razão pela qual, ausente contradição entre o acórdão recorrido e o Tema repetitivo n. 1.258/STJ, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP não impõe, por si só, a absolvição, sendo possível a manutenção da condenação quando lastreada em provas autônomas e independentes aptas a comprovar a autoria delitiva. 2. É prescindível o procedimento formal de reconhecimento de pessoas quando a identificação do autor decorre de reconhecimento espontâneo e seguro pela vítima, sem direcionamento policial, e a autoria se mostra inconteste. 3. A análise, em recurso especial, da suficiência e independência do conjunto probatório para fins de autoria demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, não se confundindo com mera revaloração jurídica dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 57 (regime inicial - implícito), 59, 157; CPP, arts. 155, 156, 226; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.953.602/SP (Tema repetitivo n. 1.258), Terceira Seção, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.042.768/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; STJ, AgRg no HC n. 1.029.656/BA, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.10.2025, DJEN 22.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.970/MG, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025, DJEN 04.06.2025; STJ, AgRg no HC n. 804.859/RJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.06.2023, DJe 16.06.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2246137 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 808be7529e46eac0282014a01cbbe324368899a261e95c0b6220f16eb6a5cbe4 - **SHA-256 do comentário:** d3be9552c561906275952784bdc0a87be662f9483c8caedb737364bc713b1a76