{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162956,"origem":"stj","sha256_origem":"dedb2c019e58e9a42e5e59d059d79b894698515efe3c3ee2c337110e175de635","registro_original":{"id_fonte":"1459284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227762","numero_registro":"202504487212","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE\n CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que, em recurso ordinário em habeas corpus, conheceu\n parcialmente da insurgência e, na parte conhecida, negou-lhe\n provimento.\n 2. Fato relevante. Investigado em inquérito policial afirma\n constrangimento ilegal decorrente de mandado de busca e apreensão e\n suspensão da atividade econômica, medidas cautelares deferidas em\n investigação que apura lavagem de capitais e possível crime contra a\n propriedade industrial. Sustenta ilegitimidade da autoridade\n policial para representar por medidas cautelares em crime de ação\n penal privada e ilicitude por derivação em razão de denúncia\n anônima.\n 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual validou a decisão de\n busca e apreensão por fundamentação per relationem à representação\n policial e ao parecer ministerial, sem enfrentar especificamente a\n alegação de impossibilidade de iniciativa policial em delito de ação\n penal privada. Ausência de embargos de declaração para suscitar a\n omissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de\n enfrentamento, pela Corte de origem, da tese de ilegitimidade da\n autoridade policial para representar por medidas cautelares em crime\n de ação penal privada impede o conhecimento originário pelo\n Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância;\n (ii) saber se a representação por busca e apreensão é válida quando\n inserida em investigação de lavagem de capitais, ação penal pública\n incondicionada, ainda que o crime antecedente seja de ação privada;\n (iii) saber se há ilicitude por derivação quando a investigação tem\n notícia inicial por denúncia anônima, mas é precedida de diligências\n autônomas; e (iv) saber se o habeas corpus comporta o revolvimento\n aprofundado de fatos e provas para aferir suficiência das\n diligências investigativas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de embargos de declaração para suprir omissão do\n acórdão estadual e o não enfrentamento específico da tese de\n ilegitimidade da autoridade policial configuram óbice ao\n conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena\n de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de\n jurisdição.\n 6. A investigação instaurada para apurar lavagem de capitais, de\n natureza pública incondicionada, confere legitimidade à polícia\n judiciária e ao Ministério Público para representar por medidas\n cautelares necessárias à elucidação dos fatos, inclusive busca e\n apreensão, independentemente da natureza privada do crime\n antecedente.\n 7. A decisão judicial de busca e apreensão, ainda que sucinta,\n mostra-se válida quando fundamentada per relationem na representação\n policial e na manifestação ministerial que descrevem concretamente\n a necessidade da diligência, os locais a serem buscados e as medidas\n investigativas prévias realizadas.\n 8. Não há ilicitude por derivação quando a notícia inicial é\n anônima, mas seguida de desenvolvimento investigativo com colheita\n de indícios e diligências autônomas, inexistindo demonstração de\n violação a normas constitucionais ou legais, nem nexo causal entre\n eventual irregularidade e a prova obtida (inaplicabilidade do art.\n 157 do CPP).\n 9. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado de\n fatos e provas, notadamente quanto ao conteúdo e à suficiência das\n diligências investigativas, ausente ilegalidade flagrante, abuso de\n poder ou teratologia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; CPP, art. 5º, § 5º;\n CPP, art. 564, II; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei nº 9.279/1996,\n art. 199; Lei nº 9.279/1996, arts. 202 e 203\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 850.656/RJ, Quinta Turma,\n DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 690.919/SP, Quinta Turma, DJe\n 06.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC 705.129/RO, Quinta Turma, DJe\n 29.03.2022; STJ, AgRg no HC 810.959/SP, Quinta Turma, DJe 26.05.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"852116ef5788fa35bf6ea32c15d418fbf1d978ceffab1ac4d0828949e4742043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dedb2c019e58e9a42e5e59d059d79b894698515efe3c3ee2c337110e175de635","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}