{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162959,"origem":"stj","sha256_origem":"6bba727ae51816d661270cb57d8aad57a5494eb1b2217652ae1afb2b7a2ee8a6","registro_original":{"id_fonte":"1459324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1072753","numero_registro":"202600452450","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT\n IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO\n DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO APENAS EM CASO DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA\n SUSPEITA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BUSCA DOMICILIAR.\n ELEMENTOS PRÉVIOS DE JUSTA CAUSA. CONSENTIMENTO DE FAMILIAR.\n LICITUDE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE\n TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso especial ou\n recurso ordinário, admitindo-se a concessão de ordem de ofício\n apenas diante de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou\n teratologia.\n 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que a abordagem\n policial não decorreu de mera intuição ou de denúncia anônima\n isolada, mas de informações específicas via disque-denúncia e 190,\n associadas ao contexto de festa com notícia de tráfico, intensa\n movimentação de pessoas e posterior apreensão de drogas em poder do\n paciente.\n 3. A busca domiciliar foi reputada válida porque precedida de\n elementos concretos de justa causa, reforçados pela apreensão\n inicial e pela indicação, por familiar, do local em que estavam\n ocultadas novas porções de entorpecentes.\n 4. A pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas\n para consumo pessoal demanda reexame de provas, incompatível com a\n via estreita do habeas corpus, especialmente diante da apreensão de\n drogas fracionadas, diversidade de substâncias e balança de\n precisão.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68b7e493d21cfc4e4efd2c5833208d99b4c44fd7ad755a2770287f444c790339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bba727ae51816d661270cb57d8aad57a5494eb1b2217652ae1afb2b7a2ee8a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}