{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162963,"origem":"stj","sha256_origem":"b35213d09b17796278888509ff6b2e0d6c5381ae1f7b6d6680ea568ebab8d70b","registro_original":{"id_fonte":"1459342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231525","numero_registro":"202600317974","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. FORMALIDADES DISPENSADAS.\n DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, em que se pleiteia o reconhecimento da\n decadência do direito de representação no crime de estelionato, sob\n alegação de inexistência de boletim de ocorrência, termo formal de\n representação ou procuração com poderes especiais e insuficiência de\n notícia-crime subscrita por advogado.\n 2. Fato relevante. Autoridade apontada coatora rejeitou a absolvição\n sumária na ação penal, assentando que a representação não exige\n formalidades rígidas e que o comparecimento pessoal da ofendida à\n delegacia, acompanhada de advogado, para narrar os fatos e indicar a\n autoria, dentro do prazo legal, configura manifestação inequívoca\n de vontade e supre a exigência de representação.\n 3. Decisões anteriores. Mantida decisão monocrática que reputou\n válida a representação exercida pela vítima perante a autoridade\n policial e afastou a decadência, por ter sido atendida a finalidade\n da norma e demonstrado o interesse na persecução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve\n manifestação válida de vontade da vítima para o exercício do direito\n de representação, como condição de procedibilidade no crime de\n estelionato; (ii) a representação exige formalidades adicionais ou\n ratificação no curso da ação penal; e (iii) ocorreu decadência do\n direito de representação diante da forma e do momento em que a\n vítima comunicou o fato à autoridade policial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O crime de estelionato, por força do art. 171, § 5º, do Código\n Penal (Lei n. 13.964/2019), é de ação penal pública condicionada à\n representação, salvo as hipóteses legais de exceção, não incidentes\n no caso, sendo imprescindível a manifestação do ofendido.\n 5. A representação pode ser exercida pessoalmente ou por procurador\n com poderes especiais, por declaração escrita ou oral ao juiz, ao\n Ministério Público ou à autoridade policial (CPP, arts. 38 e 39),\n prescindindo de formalidades rigorosas, bastando a manifestação\n inequívoca de interesse na persecução penal.\n 6. O comparecimento pessoal da vítima perante a autoridade policial,\n acompanhada de advogado, para narrar os fatos e indicar a autoria,\n com registro em portaria de instauração de inquérito e notitia\n criminis, configura manifestação clara, direta e inequívoca de\n vontade, suficiente para satisfazer a condição de procedibilidade e\n dispensar termo apartado de representação ou procuração com poderes\n especiais.\n 7. Exercida a representação dentro do prazo de 6 meses previsto no\n art. 38 do CPP, não há falar em decadência, tendo sido atingida a\n finalidade da norma e validamente autorizada a atuação estatal.\n 8. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida\n excepcional, incompatível com a existência de manifestação válida da\n vítima e de elementos que demonstram o interesse na persecução\n penal.\n 9. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos\n Tribunais Superiores, que dispensam formalidades rígidas e\n reconhecem como suficiente o comparecimento espontâneo da vítima à\n autoridade policial para noticiar o delito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 171, § 5º; CPP, art. 38;\n CPP, art. 39; Lei n. 13.964/2019\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.790.466/MG,\n Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025, DJEN\n 15.09.2025; STJ, AgRg no REsp 2.211.811/GO, Rel. Min. Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025, DJEN 01.09.2025; STF, HC\n 208.817 AgRg, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.04.2023; STJ,\n AgRg no HC 846.046/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 30.10.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0a4ac81d6cf88e1cb0ad3fc899fe58570a973b1ef0dec97c5ccd04315ac48e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}